TJMA - 0805926-07.2022.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805026-07.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0806766-91.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE ADVOGADOS: VANUSA OLIVEIRA SOUSA (OAB/MA 15055) AGRAVADO: DEIDIANE LOPES MILHOMEM ADVOGADO: Relator: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

I.

Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo a renúncia ao direito de recorrer independente da aceitação da outra parte.

II.

Desistência homologada.     DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz– MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, Processo nº 0806766-91.2022.8.10.0040, promovido pela parte ora agravante em desfavor da agravda, ora agravado, proferiu decisão em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio recorrente.

Aduz a parte agravante, em suas razões recursais que a decisão, ora combatida, não merece prosperar, tendo em vista que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.

Tece diversos argumentos a justificar a reforma da decisão no sentido de comprovar sua hipossuficiência.

Ao final, aduzindo presentes os requisitos autorizadores, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante e no mérito a confirmação da liminar.

O agravante juntou documentos.

Petição pleiteando desistência do recurso (ID 16760939). É o que cabe relatar.

Segue decisão.

Extrai-se dos autos que a parte recorrente apresentou pedido de homologação de desistência do recurso interposto, motivo pelo qual verifico restar prejudicada a análise do mérito do agravo.

Tal circunstância deve-se à prerrogativa conferida a agravante pelos artigos 998 e 999 do CPC, os quais preconizam que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, e que, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Desse modo, sendo o presente pedido de desistência alheio à anuência da parte adversa, incumbe a este Relator tão apenas a sua homologação, o que induz à prejudicialidade superveniente do julgamento do agravo.

Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, in exthensis: TRF1-0212510.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL).

APELAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais, ao recorrente é permitido desistir do recurso independentemente de manifestação do recorrido. 2.

Pedido de desistência da apelação que se homologa, ficando prejudicado o recurso. (Apelação Cível nº 2000.38.02.003751-2/MG, 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, Rel.

Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo. j. 19.03.2013, unânime, DJ 24.05.2013).Fonte: CD Juris Plenum.

Ouro.

Editora Plenum.

Edição nº 33.

Setembro 2013.

Original sem grifos.

Ante ao exposto, e diante da expressa solicitação da agravante, HOMOLOGO o pedido de desistência ora formulado.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – arquivem-se os presentes autos, com as baixas devidas.   CUMPRA-SE.

São Luís, 13 de maio de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator