04/11/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 13:17

Juntada de termo de juntada
16/08/2022 13:26

Expedido alvará de levantamento
16/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:10

Juntada de petição
04/08/2022 10:35

Juntada de petição
29/07/2022 09:43

Juntada de petição
15/07/2022 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 10:45

Decorrido prazo de ALVINA VAZ DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
30/06/2022 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2022 14:03

Conclusos para decisão
17/06/2022 15:30

Juntada de petição
19/05/2022 02:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802162-60.2021.8.10.0028 AUTOR: ALVINA VAZ DA SILVA ALVINA VAZ DA SILVA RUA PRINCIPAL, 20, CENTRO, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Edifício Citibank, 100, ANDARES 26, Rua da Assembléia, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DECISÃO Converto o julgamento dos aclaratórios em diligência.

A representação processual irregular pode ser sanada, em primazia ao julgamento do mérito e à economia processual. Noto que trata-se a autora de pessoa ao que tudo indica analfabeta, que assinou a procuração ad judicia et extra a rogo.

E tal documento está despido das formalidades estabelecidas por lei, art. 595, CC, segundo o qual “[n]o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Pela imposição da lege, seria necessária a assinatura de duas testemunhas junto à aposição da digital da autora para que fosse válida a procuração outorgada.

Aliás, é nessa idêntica linha a compreensão do TJ-PR, como se pode conferir do voto da Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Desembargadora, no julgamento da Apelação nº 0013971-70.2020.8.16.0021, o qual transcrevo logo abaixo: [...] percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita. Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço) ou outorga de procuração, o CC soluciona a impossibilidade de o contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas.

Deste modo, necessária a retificação da irregularidade, sob pena de atribuição de efeitos infringentes ao recurso e extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

Intime-se, então, a parte autora para regularizar sua representação processual em quinze dias.

Escoado o prazo, retornem conclusos para julgamento dos aclaratórios.

Buriticupu/MA, 10 de maio de 2022.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
16/05/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2022 17:45

Conclusos para julgamento
26/02/2022 19:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:09

Juntada de petição
26/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:26

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:27

Juntada de embargos de declaração
19/01/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 10:09

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 22:00

Conclusos para julgamento
30/11/2021 22:00

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:01

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 14:47

Juntada de petição
10/11/2021 18:49

Juntada de petição
05/11/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:54

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:54

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:58

Juntada de petição
21/10/2021 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 16:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:33

Juntada de contestação
07/10/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:35

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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