TJMA - 0800338-66.2020.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

JOACI RIBEIRO DO CARMO

CPF *54.***.*84-00

Advogados

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB: 13206/MA

CPF *25.***.*46-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:32

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 00:43

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:31

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 19:53

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 15/12/2022 19:52

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:19

    Juntada de petição

  • 23/11/2022 21:04

    Juntada de petição

  • 05/10/2022 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2022 18:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/09/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:32

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 23:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.

  • 31/07/2022 00:44

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 10:43

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 16:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2022 16:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 11:41

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 09:41

    Arquivado Provisoramente

  • 27/08/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 08:56

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 15:40

    Publicado Intimação em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 15:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800338-66.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: JOACI RIBEIRO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DESPACHO   Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo requerido contra a sentença de mérito proferida ao ID n° 39207230.

    Pois bem, considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal.

    Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Por fim, remeta-se os autos ao arquivo provisório, até o julgamento do recurso pela instância superior.   Intimem-se.

    Cumpra-se.    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

  • 23/03/2021 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 13:31

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 11:17

    Juntada de Petição

  • 17/02/2021 02:27

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800338-66.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOACI RIBEIRO DO CARMO Advogado:Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "DISPOSITIVO:  Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 16.10.2019.

    No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.   STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, tenho por bem deferi-lo, na forma do art.300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar.

    Portanto, intime-se o INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado benefício de aposentadoria por idade/rural em favor de JOACI RIBEIRO DO CARMO, CPF nº *54.***.*84-00, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, o INSS via sistema.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação.

    Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.  Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

    Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021.      

  • 12/02/2021 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 10:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2020 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2020 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2020 08:16

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 10:10 Vara Única de Paraibano .

  • 20/11/2020 01:38

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 18/11/2020 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2020 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2020 14:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2020 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 18/11/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 04:10

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 16/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2020 14:35

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 05/06/2020 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2020 13:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/06/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 22:21

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 22:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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