22/06/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2021 13:58

Transitado em Julgado em 06/07/2021
07/07/2021 09:43

Decorrido prazo de JAILSON DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 06/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:39

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 12:10

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2021 12:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
17/06/2021 12:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/03/2021 13:49

Juntada de réplica à contestação
28/03/2021 02:20

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 26/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 18:37

Juntada de contestação
16/03/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 11:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2021 10:49

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2021 20:25

Juntada de petição
11/02/2021 01:55

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803351-57.2021.8.10.0001 AUTOR: JAILSON DA CONCEICAO NUNES CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por JAILSON DA CONCEICAO NUNES CORREIA contra Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP, já qualificados nos autos.

Requer liminarmente a inclusão imediata do requerente no próximo Curso de Nivelamento Técnico Profissional - CNTP.

No mérito pugna pela confirmação dos efeitos da tutela. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de a inclusão imediata do requerente no próximo Curso de Nivelamento Técnico Profissional - CNTP.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
09/02/2021 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:26

Declarada incompetência
30/01/2021 08:38

Conclusos para decisão
30/01/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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