29/03/2022 08:14

Juntada de Certidão
19/07/2021 08:46

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:26

Juntada de termo
01/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:29

Mandado devolvido dependência
28/06/2021 15:29

Juntada de diligência
09/06/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
09/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:33

Expedição de Mandado.
09/04/2021 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
09/04/2021 07:56

Realizado cálculo de custas
08/04/2021 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2021 09:30

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2021 10:23

Transitado em Julgado em 11/03/2021
02/03/2021 14:30

Juntada de petição
18/02/2021 00:34

Publicado Intimação em 18/02/2021.
18/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0008865-77.2016.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Busca e Apreensão] REQUERENTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932 REQUERIDO: WILLIAN CARVALHO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): Sentença: Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ALIANÇA MARANHENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, por meio da qual o Autor pretendia reaver o veículo GM/PRIMA, chassi 9bgks69bofg168485, cujo bem oferecido em garantia (alienação fiduciária) no contrato de abertura de crédito nº 1162963.

Sustenta o autor, em síntese, que o Réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, oportunidade em que foi constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial.

Com a inicial vieram os documentos Este Juízo concedeu a medida liminar pleiteada 37431252 - Pág. 12 (página 32, Parte 02).

Em momento posterior o demandado fora citado e o veículo fora devidamente apreendido (id 37431253 - Pág. 5 - parte 03, páginas 43/44).

Devidamente citado o Réu não apresentou contestação, eis ue digitalizados todas as peças do processo não fora juntada a contestação nos autos pela secretaria.

Por sua vez o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 37817975 - Pág. 1).

Oportunidade em que os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas.

Por outro lado, verifico que o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual, decreto sua revelia, com as consequências legais (art. 344 e 355, II do NCPC).

Desse modo, considerando-se que o Demandado é revel deve ser aplicada a regra do art. 344, do novo Código de Processo Civil, pois não contemplado com as exceções do art. 3451.

Assim, analisando detidamente os autos verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando presentes às hipóteses do art. 345, do NCPC ou quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis.

No caso em análise, verifica-se que os documentos apresentados são revestidos de pertinência, pois demonstram a existência da relação jurídica, firmada entre as partes, bem como demonstram a mora do Demandado, logo, confirmar a medida liminar que deferiu a busca e apreensão é medida que se impõe.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando em definitivo a liminar concedida 37431252 - Pág. 12 (página 32, Parte 02), para que assim seja consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem alhures descrito em favor do requerente (art. 3º §1º, DL 911/69).

No mais, determino ainda que o credor, após a venda do bem e sanadas todas as dívidas, entregue ao devedor o saldo apurado se porventura houver (art. 1º, §4º, DL 911/69).

Autorizo a transferência, perante o DETRAN – MA, do registro do bem objeto da presente ação e a expedição de novo registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado na forma autorizada pelo artigo 3º, § 1º, do DL 911/69, com redação dada pela lei 10.931/04.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (recebimento das parcelas vencidas).

Promova-se, via RENAJUD, a retirada da restrição inserida por este juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz – MA, 12/11/2020 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Respondendo 1 Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Imperatriz-MA, Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2021.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
16/02/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 22:07

Julgado procedente o pedido
11/11/2020 12:26

Conclusos para julgamento
11/11/2020 12:26

Juntada de termo
10/11/2020 17:22

Juntada de petição
04/11/2020 02:53

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 18:35

Juntada de Certidão
29/10/2020 18:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/10/2020 18:33

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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