09/08/2025 01:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR REIS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 13:06

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
22/07/2025 16:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/07/2025 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2025 13:55

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/07/2025 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2025.
26/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:18

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/05/2025 10:54

Determinação de redistribuição por prevenção
09/05/2025 15:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2025 09:57

Recebidos os autos
08/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:13

Baixa Definitiva
01/02/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2023 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:34

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR REIS em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 03:42

Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2022.
06/12/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de novembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801226-33.2021.8.10.0061-PJE.

Apelante: José Ribamar Reis.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra (OAB/MA 13965).

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

II.

O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

III.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 29 de novembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator/Presidente
03/12/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:43

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/11/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 12:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 07:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 08:53

Pedido de inclusão em pauta
28/09/2022 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2022 10:58

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2022 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:40

Recebidos os autos
15/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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