31/03/2023 12:04

Baixa Definitiva
31/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/03/2023 12:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/03/2023 03:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 17:22

Juntada de petição
20/03/2023 10:38

Juntada de protocolo
09/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 07:31

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800410-73.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: GILCIANE CRISTINA DE JESUS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DEFENSOR PÚBLICO RELATORA : JUÍZA LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR ACÓRDÃO Nº: 134/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Cemar – Falha na prestação de serviço – Cobrança abusiva – Fatura mensal – Valor desproporcional ao consumo efetivo da unidade consumidora – Ônus da prova – Responsabilidade objetiva – Refaturamento devido – Danos morais configurados.

I – Analisando-se o histórico de consumo da unidade consumidora do Autor, através das faturas constantes dos autos, conclui-se que, de fato, a fatura de cobrança de consumo de água referente ao mes de 11/2019 é abusiva, uma vez que o valor cobrado não se mostra razoável e proporcional ao consumo efetivo da unidade.

Ademais, não há nos autos qualquer documento que ateste, de maneira irrefutável, a legitimidade dessa cobrança, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços, apta a gerar o refaturamento do débito e os danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

III – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

V - É ônus da Requerida nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

VI – Refaturamento devido.

VII – No que atine aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa).

Uma vez caracterizados, a indenização foi fixada com moderação e razoabilidade, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).

VIII – Recurso conhecido e improvido.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 13.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito negar provimento ao recurso.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Relatora respondendo pelo 2º cargo RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
07/03/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 14:35

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
24/01/2023 09:33

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:50

Recebidos os autos
27/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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