TJMA - 0807653-71.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 00.820.295/0001-42

EDVANDA FREITAS DOS SANTOS

CPF *30.***.*98-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED

CNPJ: 06.307.102/0002-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 09:30

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/06/2022 09:30

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/06/2022 03:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 03:58

    Decorrido prazo de EDVANDA FREITAS DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 02:21

    Publicado Intimação de acórdão em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE   SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO: 0807653-71.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO(A): EDVANDA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO   ACÓRDÃO Nº 1802/2022-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    JUROS DE MORA.

    PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO.

    Interposto pelo Demandado, em que se insurge contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ao pagamento do valor de R$ 3.101,35 (três mil cento e um reais e trinta e cinco centavos), referentes aos meses de agosto/2016 a fevereiro/2017, somando-se com os valores das contas de energia elétrica não pagas.

    Juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da data do vencimento de cada parcela.

    DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO.

    A correção passará a ser pelo IPCA-E, nos termos da Lei Federal n° 11.960/2009 e de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, e conformidade com o Tema nº 810 do STF.

    E aos juros serão aplicados à caderneta de poupança devidos a contar da citação.

    RECURSO.

    Conhecido e provido.

    CUSTAS na forma da lei.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    Sem Honorários sucumbências.

    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, especificamente no item 2 desta Súmula.

    Custas processuais na forma da lei.

    Sem honorários sucumbências.

    Votaram, além do Relator, as MM Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA.

    Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR   RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   VOTO     Nos termos do acórdão.

  • 16/05/2022 17:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 17:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2022 12:18

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.***.***/0002-11 (RECORRIDO) e provido

  • 04/05/2022 09:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 09:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/03/2022 19:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 08:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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