15/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:16

Juntada de Certidão
25/08/2022 01:21

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 12:46

Juntada de petição
06/10/2021 10:05

Juntada de petição
06/10/2021 09:28

Conclusos para decisão
05/10/2021 19:22

Juntada de petição
30/08/2021 12:18

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:31

Juntada de petição
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:32

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:32

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2021.
28/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
28/07/2021 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2021.
28/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 13:01

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
23/07/2021 11:51

Juntada de Alvará
23/07/2021 09:32

Juntada de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846825-20.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO LUIZ GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 EXECUTADO: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO: Debruçando-me minuciosamente sobre os presentes autos, verifico que, após a penhora deferida no ID 47889799, a parte Executada manejou pedido de atribuição de efeito suspensivo nos autos do Agravo Interno n. 0803690-87.2019.8.10.0000, objetivando obter a paralisação de quaisquer procedimentos expropriatórios neste cumprimento de sentença.

Ocorre que, ao analisar referido pleito, o Des.

Relator concluiu por deferi-lo somente parcialmente, vedando tão só que o valor penhorado a título de astreintes seja objeto de levantamento; consignando,

por outro lado, textualmente, que o processo alberga também valores incontroversos, que não se referem a multa inibitória, sobre os quais não pode haver a paralisação.

A propósito, destaco o trecho do decisum relacionado a essa questão: “Desse modo, considerando que ha valores incontroversos em sede de cumprimento de sentença que não se referem a astreintes, não vejo como suspender integralmente o cumprimento de sentença.” (ID 49004784) Da mesma maneira, referido julgado consignou expressamente que deve ser mantido integralmente o bloqueio sobre os ativos financeiros da Devedora, os quais devem inclusive ser transferidos para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo.

Destaco novamente o trecho do julgado: “devendo ser mantida a ordem de bloqueio, inclusive autorizando a transferência de eventual valor bloqueado para conta judicial” (ID 49004784) De olho nisso, o Exequente apresentou a petição de ID 49208820, onde informa o valor exequendo considerado como verba condenatória incontroversa, e pugna pelo deferimento de seu levantamento.

Pois bem. É de ser deferido o pleito do Exequente! Isto porque, após o julgamento dos Embargos Declaratórios de ID 14539326 pela decisão de ID 18663605, todas as manifestações apresentadas pela Executada nestes autos, e também aquelas submetidas ao Juízo Ad Quem, se limitaram unicamente a atacar o valor buscado pelo Exequente a título de astreintes; não mais se preocupando com a condenação principal.

Inclusive é exclusivamente essa a matéria atacada tanto pelo Agravo Interno n. 0803690-87.2019.8.10.0000, como pela Exceção de Pré-Executividade de ID 48045389.

Nessa toada, há que se reconhecer que restaram incontroversos os valores executados a título de danos materiais e morais, os quais foram calculados pelo credor no ID 49208821 utilizando os exatos parâmetros fornecidos pela decisão de ID 14087026, e com atualização pelos índices oficiais constantes da Tabela de Gilberto Melo; motivo pelo qual considero-os corretos.

Portanto, não existe nenhum óbice processual que impeça o atendimento do pleito formulado pelo Exequente no ID n.º 49208820, notadamente porque não se pode descurar que a Execução corre em benefício do credor (CPC/2015, art. 797), sendo a satisfação de seu crédito o objetivo precípuo dessa modalidade processual.

Em sendo assim, determino seja cumprida a ordem encartada na parte final da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno n. 0803690-87.2019.8.10.0000 (ID 49004784), transferindo-se o montante bloqueado no ID 48088595 para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, a ser aberta através de protocolo pelo sistema SISBAJUD na instituição oficial vinculada ao TJMA (Banco do Brasil S/A – agência 3846 – setor público).

Ato contínuo, defiro a expedição de alvará judicial, em nome do Autor e/ou seus advogados, para levantamento da importância incontroversa, de R$ 262.628,36 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais, e trinta e seis centavos).

Por derradeiro, e no que concerne ao pedido cautelar encartado na Exceção de Pré-Executividade de ID 48045389, declaro-o prejudicado, tendo em vista que a mesma matéria pleiteada por ele já restou resolvida pela decisão proferida pelo Des.

Relator no Agravo Interno n. 0803690-87.2019.8.10.0000.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
21/07/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:51

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:46

Outras Decisões
19/07/2021 16:45

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:22

Juntada de petição
16/07/2021 17:02

Juntada de petição
14/07/2021 09:00

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:40

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:30

Conclusos para decisão
28/06/2021 09:29

Juntada de bloqueio total BACENJUD
25/06/2021 16:33

Juntada de petição
24/06/2021 10:17

Juntada de protocolo BACENJUD
23/06/2021 16:45

Outras Decisões
13/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:36

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:58

Juntada de petição
27/04/2021 06:58

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 03:50

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 22/04/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:28

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 10:20

Juntada de petição
15/01/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846825-20.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LUIZ GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302 EXECUTADO: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448 DECISÃO Defiro o pedido da parte executada formulado no ID 31362054, considerando o disposto na decisão do agravo de instrumento apresentada no ID 30193460, que afastou as astreintes, bem como a deliberação de ID 29616772, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro apresentados sob nº. 0811094-55.2020.8.10.0001.

Sendo assim, determino a efetivação do desbloqueio certificado no ID 29306672 a manutenção do SOBRESTAMENTO do feito até julgamento dos embargos de terceiro.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 19 de maio de 2020.

HOLÍDICE CANTANHEDE BARROS Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível
13/01/2021 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 07:57

Juntada de Certidão
26/05/2020 16:12

Juntada de petição
19/05/2020 14:27

Conclusos para despacho
19/05/2020 01:55

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 07:18

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 09:53

Juntada de cópia de decisão
03/04/2020 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 11:52

Juntada de penhora não realizada
26/03/2020 12:01

Juntada de decisão (expediente)
17/03/2020 11:00

Juntada de protocolo BACENJUD
11/03/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:54

Juntada de petição
06/03/2020 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 09:15

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
03/03/2020 10:00

Juntada de protocolo BACENJUD
18/02/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:05

Juntada de petição
06/12/2019 17:01

Conclusos para despacho
22/10/2019 13:56

Juntada de petição
22/05/2019 00:51

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 00:51

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 21/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 10:47

Juntada de petição
10/04/2019 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2019 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2019 13:03

Conclusos para decisão
05/04/2019 13:01

Juntada de Certidão
05/02/2019 21:05

Juntada de contra-razões
14/12/2018 07:07

Expedição de Comunicação eletrônica
30/10/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 13:48

Conclusos para decisão
29/10/2018 13:45

Juntada de Certidão
20/10/2018 04:42

Decorrido prazo de JOAO LUIZ GOMES em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 04:42

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 17:52

Juntada de embargos de declaração
13/09/2018 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2018 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2018 17:14

Outras Decisões
12/09/2018 10:03

Conclusos para decisão
05/09/2018 12:09

Juntada de petição
03/05/2018 19:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 13:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 00:32

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA em 19/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica
18/12/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/12/2017 13:51

Conclusos para decisão
14/12/2017 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/12/2017 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2017 11:55

Declarada incompetência
06/12/2017 16:58

Conclusos para despacho
05/12/2017 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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