02/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:50

Juntada de petição
14/10/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:59

Juntada de petição
12/09/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/09/2024 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2024 19:53

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em 23/03/2023
18/04/2023 22:19

Decorrido prazo de LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS em 17/02/2023 23:59.
03/03/2023 03:19

Publicado Intimação em 27/01/2023.
03/03/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
14/02/2023 19:21

Juntada de petição
09/02/2023 12:18

Juntada de petição
25/01/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 10:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2021 09:52

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:28

Decorrido prazo de LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS em 24/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:26

Juntada de impugnação aos embargos
03/08/2021 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
31/07/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 18:15

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:09

Juntada de petição
01/07/2021 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 14:10

Outras Decisões
16/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:29

Decorrido prazo de LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:11

Juntada de petição
17/02/2021 02:25

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0824680-33.2018.8.10.0001 AUTOR: LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Observo que desde a inicial (Id 12061267) e novamente em manifestações de Ids 20200064 e 34884768, a Exequente Maria do Carmo Vieira Lima suscita o descumprimento da obrigação de fazer e requer sua progressão para o cargo de Professor III, Classe C, Referência 07 (Anexo III da Lei Estadual nº 9.860/13).

No entanto, na Sentença apresentada ao Id 12061458 consta que Maria do Carmo Vieira Lima deveria ser promovida à Classe IV, Referência 23, atual Classe C, Referência 05, verbis: […] c) MARIA DO CARMO VIEIRA LIMA, tomou posse no dia 13 de janeiro de 1994 como professora 1.º grau (fl. 37), tendo se licenciado em Letras/Português em 20 de setembro de 2005 (fl. 38) e formulado o requerimento administrativo em 28 de setembro de 2005 (fl. 35), data a partir da qual passou a fazer jus à reclassificação.

Em razão do grau de instrução e do tempo de serviço que possui, ficará reclassificada para a Classe IV, Referência 23. […] (Grifos acrescidos) Conforme demonstrou a SEGEP através do Ofício nº 3943/2018-GAB/SEGEP (Id 15915032), a Exequente Maria do Carmo Vieira Lima foi progredida para a referência devida (MAG III, Classe C, Ref. 05) em 23.01.2015, através do Diário nº 30.627, conforme Pág. 07 do mesmo Id.

Tenho que o Estado do Maranhão não deve ser obrigado além do prescrito no título em comento, não tendo a sentença dado “salvo conduto” à servidora de sucessivas progressões até que se enquadrasse na última referência, como pretende, razão pela qual considero o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, progressão da Exequente Maria do Carmo Vieira Lima à referência especificada na sentença, cabendo, tão somente, o retroativo desde a data do seu requerimento administrativo (28.09.2005) até a efetiva progressão.

Assim, considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos cálculos constantes no Id 34885731 ou manifeste interesse de prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar com base no referido documento.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de janeiro de 2021.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1ª Vara da Fazenda Pública
12/02/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:39

Outras Decisões
02/09/2020 08:54

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:36

Juntada de petição
26/08/2020 04:23

Decorrido prazo de LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS em 25/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:26

Conclusos para despacho
29/06/2020 12:02

Juntada de petição
02/06/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 13:49

Conclusos para despacho
29/11/2019 13:41

Juntada de Certidão
13/11/2019 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:49

Conclusos para despacho
11/06/2019 01:58

Decorrido prazo de LEILA CARDOSO DA SILVA FREITAS em 10/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 10:57

Juntada de petição
13/05/2019 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:44

Conclusos para despacho
12/12/2018 13:23

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 11/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 18:27

Juntada de petição
08/11/2018 17:51

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2018 09:35

Juntada de termo
25/10/2018 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 13:33

Conclusos para despacho
24/09/2018 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA em 31/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 10:19

Juntada de petição
29/08/2018 10:59

Juntada de diligência
29/08/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 12:28

Expedição de Mandado
26/07/2018 16:26

Juntada de Ofício
06/07/2018 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica
03/07/2018 10:58

Outras Decisões
06/06/2018 13:03

Conclusos para despacho
06/06/2018 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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