20/07/2022 12:34

Baixa Definitiva
20/07/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/07/2022 12:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2022 02:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:40

Decorrido prazo de JOHN PAUL PESSOA BARBOSA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:40

Decorrido prazo de IGOR MESQUITA PEREIRA em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 02:30

Publicado Intimação de acórdão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022. RECURSO INOMINADO Nº 0800720-23.2020.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: SONIA MARIA SILVA SOUSA ADVOGADO (A): IGOR MESQUITA PEREIRA OAB/MA 15.416 RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 978/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO.

CORTE DEVIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sustenta a parte autora, ora recorrente, que tivera o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, de forma indevida. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 3.

Entendo que razão não assiste à recorrente, não merecendo reforma a sentença.

Compulsando os autos, verifico que de fatos a parte autora possuía uma conta em aberto, qual seja, 07/2020 com vencimento em 17/07/2020, com aviso de corte devidamente comunicado (ID 11748555, pg. 02).

Ora, os documentos juntados pela parte requerida dão conta de que a fatura do mês de julho não fora quitada, tampouco a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. 4.

Vale ressaltar que o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, quando houver inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987 /95, poderá ser feito quando precedido por aviso.

Resta provado a inadimplência do consumidor.

Dano moral que não resta configurado. 5.

Recurso Inominado conhecido e improvido, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença incólume, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
22/06/2022 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:36

Conhecido o recurso de SONIA MARIA SILVA SOUSA - CPF: *07.***.*30-69 (REQUERENTE) e não-provido
01/06/2022 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2022 17:29

Juntada de termo
27/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 21:19

Juntada de petição
18/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800720-23.2020.8.10.0116 REQUERENTE: SONIA MARIA SILVA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IGOR MESQUITA PEREIRA - MA15416-A, JOHN PAUL PESSOA BARBOSA - MA13727-A RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pinheiro, 4 de maio de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
16/05/2022 19:59

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:59

Juntada de termo
16/05/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:37

Recebidos os autos
04/08/2021 11:37

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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