01/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:03

Juntada de petição
20/03/2025 17:11

Juntada de termo
20/03/2025 17:10

Juntada de termo
02/03/2025 19:09

Juntada de malote digital
02/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 19:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de CALORINDA CAVALCANTE LIMA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:30

Decorrido prazo de FERROVIA NORTE SUL S/A em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:16

Juntada de termo
23/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/12/2023 22:25

Juntada de petição
29/11/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 20:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2023 17:25

Expedição de Mandado.
31/07/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:09

Juntada de termo
29/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/06/2023 03:04

Decorrido prazo de FERROVIA NORTE SUL S/A em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:33

Juntada de embargos de declaração
12/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/06/2023.
11/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800659-85.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 REQUERIDO(A): CALORINDA CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0800659-85.2022.8.10.0022 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação proposta por FERROVIA NORTE SUL S.A em desfavor de CALORINDA CAVALCANTE LIMA, pelas alegações descritas na inicial.

Este juízo se declarou incompetente e determinou o encaminhamento da presente demanda para o juízo federal competente, conforme alegações descritas no ID 69663873.

Por sua vez, o juízo federal devolveu os autos a este juízo, consoante fundamentação declinada nas págs.130/132 do ID 91415318.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando a petição inicial, observo que a parte demandante alegou que detém a subconcessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário no trecho de Açailândia, no Estado do Maranhão até Palmas-TO, compreendendo a operação, conservação, manutenção, monitoração, melhoramentos e adequação do trecho ferroviário.

Relatou-se que, em uma das inspeções, os agentes de segurança da Requerente constataram que, entre os quilômetros ferroviários 29 a 30 da Ferrovia Norte Sul, há cercamento em terreno inserido na faixa de domínio ferroviária, colocando em risco a atividade ferroviária e a própria vida da parte Requerida, asseverando que se encontra demonstrado o esbulho possessório, estando a demandada ocupando fração de terreno da faixa de domínio da União, suscitando em sua fundamentação o teor do Decreto-Lei 9760/46.

A propósito, transcrevo a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA CASSADA.

DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal, compreendida em contrato de concessão, resta fixada a competência da Justiça Federal, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido ajuizada pela concessionária, pois lhe cabe zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão. [...]" (TRF4, AG 5018055-08.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 10/10/2013) (Ap.

Cível n. 2012.083956-3, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. em 24-2-2015).(TJ-SC - AC: *01.***.*39-54 Caçador 2012.033965-4, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 23/02/2016, Terceira Câmara de Direito Público) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL.

CONTRATO DE CONCESSÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

O Superior Tribunal de Justiça entende caber à Justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ).

A jurisprudência deste TRF4 vem reconhecendo que, havendo interesse do Poder Público Federal, em questão envolvendo reintegração de posse de faixa de domínio de ferrovia federal, compreendida em contrato de concessão, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal.(TRF-4 - AG: 50053893820144040000 5005389-38.2014.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2014, QUARTA TURMA) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO LIMINAR.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA.

ARTIGO 928 DO CPC. 1.

Tratando-se de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal, compreendida em contrato de concessão, resta fixada a competência da Justiça Federal, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido ajuizada pela concessionária, pois lhe cabe zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão. 2.

Tratando-se de situação fática há muito tempo consolidada em desfavor do agravante, não é aconselhável nela intervir em provimento precário e provisório, sobretudo sem prova de superveniente urgência. 3.

Ademais, inexiste demonstração de que a ferrovia esteja ativa, de modo que não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada.

De outro lado, há evidente risco de dano inverso, tendo em vista que o imóvel serve à residência dos agravantes e de seus núcleos familiares.(TRF-4 - AG: 50180550820134040000 5018055-08.2013.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 09/10/2013, TERCEIRA TURMA) (Destaquei) Considerando que os relatos da parte autora evidenciavam interesse da União na solução da lide, à luz dos argumentos esposados, este juízo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal consoante disposição do Art. 109, I, da Constituição Federal.

Contudo, o juízo federal restituiu os autos a este juízo, argumentando (pág.131 do ID 91415318) que “(…) a demanda foi proposta por pessoa jurídica de direito privado em face de particular, de modo que carece a este juízo competência para apreciação do feito.

Registre-se que o mero fato de a autora ostentar a condição de subconcessionária de serviço público federal (transporte ferroviário de cargas) não é hábil a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do feito, tampouco caracteriza a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito.(...)”.

Impende destacar que, no caso em tela, a parte demandada encontra-se ocupando fração de terreno da faixa de domínio da União, situação que atrai a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência colacionada, sendo cediço que a incompetência absoluta pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Ante o exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição do respectivo ofício ao Superior Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 66, II e parágrafo único, e 953, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
08/06/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:27

Suscitado Conflito de Competência
04/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:25

Juntada de termo
04/05/2023 11:25

Juntada de termo
04/05/2023 11:22

Processo Desarquivado
15/11/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2022 01:49

Decorrido prazo de FERROVIA NORTE SUL S/A em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 23:13

Decorrido prazo de FERROVIA NORTE SUL S/A em 14/06/2022 23:59.
07/07/2022 01:03

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800659-85.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 REQUERIDO(A): CALORINDA CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800659-85.2022.8.10.0022 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação proposta por FERROVIA NORTE SUL S.A em desfavor de CALORINDA CAVALCANTE LIMA, pelas alegações descritas na inicial.

Instruiu o feito com documentos.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Em síntese, a parte demandante alegou que detém a subconcessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário no trecho de Açailândia, no Estado do Maranhão, até Palmas no Estado do Tocantins, compreendendo a operação, conservação, manutenção, monitoração, melhoramentos e adequação do trecho ferroviário.

Relatou que em uma das inspeções, os agentes de segurança da Requerente constataram que, entre os quilômetros ferroviários 29 a 30 da Ferrovia Norte Sul, há cercamento em terreno inserido na faixa de domínio ferroviária, colocando em risco a atividade ferroviária e a própria vida da parte Requerida, asseverando que se encontra demonstrado o esbulho possessório, estando a demandada ocupando fração de terreno da faixa de domínio da União.

Considerando que os relatos da autora evidenciam interesse da União na solução da lide, à luz dos argumentos esposados, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal consoante disposição do Art. 109, I, da Constituição Federal.

Ademais, conforme determina a Súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”.

A propósito, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA CASSADA.

DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal, compreendida em contrato de concessão, resta fixada a competência da Justiça Federal, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido ajuizada pela concessionária, pois lhe cabe zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão. [...]" (TRF4, AG 5018055-08.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 10/10/2013) (Ap.

Cível n. 2012.083956-3, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. em 24-2-2015).(TJ-SC - AC: *01.***.*39-54 Caçador 2012.033965-4, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 23/02/2016, Terceira Câmara de Direito Público) (Destaquei) Não se olvide que esta situação se trata de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição Dessa forma, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, face à regra de competência aplicada ao caso em análise.

Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente.

Remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Expedientes necessários.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
29/06/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
21/06/2022 11:17

Declarada incompetência
15/06/2022 08:56

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:55

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:06

Juntada de termo
14/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
01/06/2022 19:03

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
25/05/2022 11:28

Juntada de petição
23/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800659-85.2022.8.10.0022 AUTOR: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 REU: CALORINDA CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: DESPACHO Compulsando os autos, observo que foi atribuído o valor da causa como sendo o de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo cediço que nas ações possessórias o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação, não se podendo desconsiderar a natureza patrimonial da demanda (STJ -REsp: 1476635 SP 2014/0165298-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020), assim, intime-se a parte requerente, por intermédio de advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, procedendo com o recolhimento das custas complementares correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial.

Cumprida ou não a (s) providência (s) determinada (s), certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Açailândia, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Assinado Digitalmente
20/05/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 21:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 21:06

Juntada de termo
25/04/2022 21:06

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:39

Decorrido prazo de FERROVIA NORTE SUL S/A em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 11:43

Juntada de petição
26/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 15/02/2022.
26/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:08

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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