TJMG - 5024538-16.2021.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ: 43.854.777/0001-26

LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA

CNPJ: 01.005.728/0001-79

DENTAL SORRIA LTDA

CNPJ: 03.662.136/0001-55

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ: 10.702.092/0001-05

SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.

CNPJ: 59.609.123/0012-20

MEDCORP HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 67.630.541/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 05/03/2024 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 01:48

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:44

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 05:02

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 05:02

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:12

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:12

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 21:38

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:44

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 09:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/02/2024 06:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/02/2024 02:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 02:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 17:18

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 28/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 15/11/2023 01:09

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 13/11/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 31/10/2023 13:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/10/2023 13:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/10/2023 13:48

    Juntada de Acórdão

  • 10/10/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:52

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 09/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 12:00

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 11/09/2023 12:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/09/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:26

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 19/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 23/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 10/05/2023 10:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 09/05/2023 09:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/05/2023 02:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 02:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 02:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 02:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 15:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/08/2022 15:15

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 12/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:25

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 28/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 27/05/2022 23:59:59.

  • 28/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 27/05/2022 23:59:59.

  • 26/05/2022 09:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 23/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 23/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 23/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 23/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 23/05/2022 23:59:59.

  • 12/05/2022 18:38

    Juntada de Petição de Ratifica Interposição de Recurso.pdf

  • 07/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

  • 07/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06/05/2022 23:59:59.

  • 06/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de MPMG-Ciente o Ministério Público (5024538-16.2021.8.13.0024)

  • 02/05/2022 09:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/04/2022 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 11/04/2022 18:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de Apelação DIFAL EC 87 - MS - ILEG + Art.166 CTN - REST - Depois 24.02.21.pdf

  • 06/04/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 10:20

    Juntada de Petição de MPMG-Ciente o Ministério Público (5024538-16.2021.8.13.0024)

  • 30/03/2022 21:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/03/2022 19:08

    Concedida a Segurança a #Não preenchido#

  • 14/03/2022 07:11

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2022 12:08

    Juntada de Petição de MPMG-Parecer do Ministério Público (5024538-16.2021.8.13.0024)

  • 21/02/2022 14:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 13:18

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 13/07/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de MEDCORP HOSPITALAR LTDA. em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de DENTAL SORRIA LTDA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 13/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 13/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de Informações DIFAL EC 87 - ILEG - REST -MOD - Depois 24.02.21.pdf

  • 28/04/2021 18:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 10:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2021 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2021 16:47

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2021 16:46

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2021 10:17

    Juntada de Petição de Impugnação EDcl Tema 1093 Ações Posteriores 24.02.2021.pdf

  • 13/04/2021 20:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2021 15:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 08:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 21:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2021 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 10:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 13:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 01:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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