19/04/2024 00:00

Edital

COMARCA DE VIÇOSAVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOSDATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2024VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG - Justiça GratuitaEDITAL DE INTIMAÇÃOInquérito Policial nº 0713.18.000203-0Prazo: 30 (TRINTA) dias RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA, Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria tem andamento a Ação Penal registrada sob o nº 0713.18.000203-0, movida pela Justiça Pública contra GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA, RG/MG 20.939.706, nascido em 06/02/2025, natural de Viçosa-MG e DANIEL DE MOURA RG/MG 18.564-051, nascido em 21/12/1992, natural de Viçosa-MG, pelo qual foram sentenciados com incurso nas penas do artigo 33 caput da lei 11343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV do CP, considerando haver R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais) apreendido nos autos, e conforme Art. 17-A do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012 expediu-se o presente EDITAL com o prazo de 30 (TRINTA) dias, por intermédio do qual ficarão INTIMADOS para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer nesta secretaria, localizada na rua Gomes Barbosa, 865, centro, Viçosa, para proceder à restituição do valor acima mencionado, com ciência igualmente, de que, findo esse prazo sem manifestação o valor será encaminhado para doação.

E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Cidade e remetido à Imprensa Oficial para publicação, na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade de Viçosa-MG, aos 16 de abril de 2024.

Eu, Flávia Gomes Lopes, gerente de secretaria digitei e subscrevi.RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRAJuiz de Direito da Vara Criminal de Viçosa-MG ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/07/2023 00:00

Remetidos os autos à Comarca de Origem
28/04/2023 00:00

Baixa Definitiva processo eletrônico
28/04/2023 00:00

Comunicação eletrônica enviada:
25/04/2023 00:00

Transitado em Julgado
19/04/2023 00:00

Juntada de petição eletrônica
03/04/2023 11:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS4ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 30/03/20231º Apelante - DANIEL DE MOURA; GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).

Guilherme de Azeredo PassosRevisor - Des(a).

Cristiano Álvares Valladares do LagoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - MARCOS AZEVEDO MAGALHAES, PRISCILA MACIEL EUCLYDES.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/03/2023 00:00

Comunicado o acórdão em:
29/03/2023 00:00

Comunicação eletrônica enviada:
29/03/2023 00:00

Resultado do julgamento:
29/03/2023 00:00

Designado para julgamento virtual
29/03/2023 00:00

Julgamento previsto para:
16/03/2023 00:00

Autos devolvidos
28/02/2023 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)
28/02/2023 00:00

Autos devolvidos
15/12/2022 00:00

Juntada de documento
19/10/2022 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/10/2022 00:00

Juntada de petição eletrônica
18/10/2022 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício
14/10/2022 01:01

Sem manifestação da parte
29/09/2022 15:10

Remetidos os autos
29/09/2022 15:10

Autos convertidos em processo eletrônico
29/09/2022 00:00

Expedição de
29/09/2022 00:00

Recebidos os autos
20/09/2022 00:00

Remessa para digitalização.
20/09/2022 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização
29/08/2022 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/08/2022 00:00

Autos devolvidos
05/07/2022 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)
05/07/2022 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)
05/07/2022 00:00

Autos recebidos
04/07/2022 00:00

Remetidos os autos
01/07/2022 13:48

Remetidos os autos
01/07/2022 00:00

Recebidos os autos
01/07/2022 00:00

Recebidos no TJMG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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