TJMG - 1133638-86.2003.8.13.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
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11/07/2025 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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11/07/2025 00:00
Transitado em Julgado
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23/06/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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13/06/2025 00:00
Comunicado o acórdão em:
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13/06/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Resultado do julgamento:
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12/06/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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06/05/2025 16:04
Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/06/2025
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06/05/2025 16:03
Julgamento previsto para:
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06/05/2025 00:00
Autos devolvidos
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13/02/2025 18:33
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
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13/02/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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12/02/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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11/02/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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11/02/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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10/02/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
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05/02/2025 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Despacho proferido
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05/02/2025 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2025
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03/02/2025 00:00
Autos devolvidos
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02/12/2024 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
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04/11/2024 00:00
Ver movimentações no processo principal
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04/11/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
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31/10/2024 16:40
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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30/10/2024 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
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30/10/2024 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
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30/10/2024 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
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29/10/2024 00:00
Autos devolvidos
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25/10/2024 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
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25/10/2024 00:00
Autos recebidos
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25/10/2024 00:00
Remetidos os autos
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11/10/2024 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
-
18/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS20ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024Embargante(s) - CARLOS ALBERTO GONCALVES NETO; CRISTIANE GONCALVES NETO; NILTON GONCALVES NETO; Embargado(a)(s) - ALESSANDRO EUSTAQUIO BATISTA; ANA CAROLINA RAMOS NETO; CARLOS RICARDO BUENO MAIA; CRISTIANE RIBEIRO PENIDO DE OLIVEIRA; EDSON COELHO AMARAL; EDSON PEREIRA DA SILVA; JOSE EDMAR DE ASSIS CUNHA; MAISA FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA MAIA; MARIA BERNADETE MACHADO FARIA DE AZEVEDO; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREITAS; NELMA FREITAS DE OLIVEIRA MOTA; REJANE DE OLIVEIRA AZEVEDO BATISTA; RICARDO RODRIGUES PEREIRA; ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; ROMEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; RONAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; ROSANI FREITAS DE OLIVEIRA CUNHA; SALLAS WILSON RAMOS NETO; SORAIA MACHADO DE AGUIAR DE AZEVEDO; VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL; DEBORA GONCALVES SILVA NETO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).
Luiz Gonzaga Silveira SoaresA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO SHESTER BRITO BORGES, CELIO FRAGA DA FONSECA, ELISA BRAGA BARBOSA, GILMAR ALVES BARBOSA, JOSE ROBERTO BORBA, LUIS FILLIPE XAVIER BORBA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
26/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS20ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2024Apelante(s) - ALESSANDRO EUSTAQUIO BATISTA; ANA CAROLINA RAMOS NETO; CARLOS ALBERTO GONCALVES NETO; CARLOS RICARDO BUENO MAIA; CRISTIANE GONCALVES NETO; CRISTIANE RIBEIRO PENIDO DE OLIVEIRA; DEBORA GONCALVES SILVA NETO; EDSON COELHO AMARAL; JOSE EDMAR DE ASSIS CUNHA; MAISA FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA MAIA; MARIA BERNADETE MACHADO FARIA DE AZEVEDO; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREITAS; MAURICIO GONTIJO MOTA; NELMA FREITAS DE OLIVEIRA MOTA; NILTON GONCALVES NETO; REJANE DE OLIVEIRA AZEVEDO BATISTA; RICARDO RODRIGUES PEREIRA; ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; ROMEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; RONAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; ROSANI FREITAS DE OLIVEIRA CUNHA; SALLAS WILSON RAMOS NETO; SORAIA MACHADO DE AGUIAR DE AZEVEDO; VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL; Apelado(a)(s) - ALESSANDRO EUSTAQUIO BATISTA; ANA CAROLINA RAMOS NETO; CARLOS ALBERTO GONCALVES NETO; CARLOS RICARDO BUENO MAIA; CRISTIANE GONCALVES NETO; CRISTIANE RIBEIRO PENIDO DE OLIVEIRA; DEBORA GONCALVES SILVA NETO; EDSON COELHO AMARAL; EDSON PEREIRA DA SILVA; JOSE EDMAR DE ASSIS CUNHA; MAISA FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA MAIA; MARIA BERNADETE MACHADO FARIA DE AZEVEDO; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREITAS; MAURICIO GONTIJO MOTA; NELMA FREITAS DE OLIVEIRA MOTA; NILTON GONCALVES NETO; REJANE DE OLIVEIRA AZEVEDO BATISTA; RICARDO RODRIGUES PEREIRA; ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; ROMEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; RONAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; ROSANI FREITAS DE OLIVEIRA CUNHA; SALLAS WILSON RAMOS NETO; SORAIA MACHADO DE AGUIAR DE AZEVEDO; VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).
Luiz Gonzaga Silveira SoaresA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO SHESTER BRITO BORGES, CELIO FRAGA DA FONSECA, ELISA BRAGA BARBOSA, GILMAR ALVES BARBOSA, JOSE ROBERTO BORBA, LUIS FILLIPE XAVIER BORBA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
02/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISCÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CÍVEL-8APELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2024Apelante(s) - ALESSANDRO EUSTAQUIO BATISTA; ANA CAROLINA RAMOS NETO; CARLOS ALBERTO GONCALVES NETO; CARLOS RICARDO BUENO MAIA; CRISTIANE GONCALVES NETO; CRISTIANE RIBEIRO PENIDO DE OLIVEIRA; DEBORA GONCALVES SILVA NETO; EDSON COELHO AMARAL; JOSE EDMAR DE ASSIS CUNHA; MAISA FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA MAIA; MARIA BERNADETE MACHADO FARIA DE AZEVEDO; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREITAS; MAURICIO GONTIJO MOTA; NELMA FREITAS DE OLIVEIRA MOTA; NILTON GONCALVES NETO; REJANE DE OLIVEIRA AZEVEDO BATISTA; RICARDO RODRIGUES PEREIRA; ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; ROMEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; RONAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; ROSANI FREITAS DE OLIVEIRA CUNHA; SALLAS WILSON RAMOS NETO; SORAIA MACHADO DE AGUIAR DE AZEVEDO; VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL; Apelado(a)(s) - ALESSANDRO EUSTAQUIO BATISTA; ANA CAROLINA RAMOS NETO; CARLOS ALBERTO GONCALVES NETO; CARLOS RICARDO BUENO MAIA; CRISTIANE GONCALVES NETO; CRISTIANE RIBEIRO PENIDO DE OLIVEIRA; DEBORA GONCALVES SILVA NETO; EDSON COELHO AMARAL; EDSON PEREIRA DA SILVA; JOSE EDMAR DE ASSIS CUNHA; MAISA FREITAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA MAIA; MARIA BERNADETE MACHADO FARIA DE AZEVEDO; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREITAS; MAURICIO GONTIJO MOTA; NELMA FREITAS DE OLIVEIRA MOTA; NILTON GONCALVES NETO; REJANE DE OLIVEIRA AZEVEDO BATISTA; RICARDO RODRIGUES PEREIRA; ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; ROMEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; RONAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; ROSANI FREITAS DE OLIVEIRA CUNHA; SALLAS WILSON RAMOS NETO; SORAIA MACHADO DE AGUIAR DE AZEVEDO; VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado)Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ÉLITO BATISTA DE ALMEIDA (JD CONVOCADO), em 31/01/2024.Adv - BRUNO SHESTER BRITO BORGES, CELIO FRAGA DA FONSECA, ELISA BRAGA BARBOSA, GILMAR ALVES BARBOSA, JOSE ROBERTO BORBA, LUIS FILLIPE XAVIER BORBA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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