TJMG - 5058179-92.2021.8.13.0024
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 14:16
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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23/03/2024 01:03
Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 01:03
Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 22/03/2024 23:59.
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07/03/2024 07:32
Expedição de comunicação via sistema.
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06/03/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 02:02
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 02:02
Recebidos os autos
-
06/03/2024 02:02
Recebidos os autos
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06/03/2024 02:02
Juntada de Outros documentos
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19/06/2023 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/06/2023 13:00
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 16:51
Juntada de Petição de ciência
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17/05/2023 16:26
Expedição de comunicação via sistema.
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16/03/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 00:21
Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 00:21
Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 15/03/2023 23:59.
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17/02/2023 12:13
Juntada de Petição de petição
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17/01/2023 13:43
Expedição de comunicação via sistema.
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16/01/2023 16:10
Concedida em parte a Segurança a VALDIMIR MARTINS DA SILVA - CPF: *80.***.*47-72 (IMPETRANTE).
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06/07/2021 18:01
Conclusos para julgamento
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06/07/2021 17:45
Juntada de Petição de MPMG-5058179-92.2021.8.13.0024-MS-Tema 546_STF-liberação veículo sem o pagamento desp
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05/07/2021 15:33
Expedição de comunicação via sistema.
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02/07/2021 15:16
Juntada de Petição de informações prestadas
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17/06/2021 09:32
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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03/06/2021 20:55
Juntada de Petição de manifestação
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28/05/2021 12:54
Juntada de Petição de informações prestadas
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25/05/2021 18:33
Expedição de comunicação via sistema.
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25/05/2021 18:30
Expedição de Mandado.
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25/05/2021 18:30
Expedição de Mandado.
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25/05/2021 18:30
Expedição de comunicação via sistema.
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25/05/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2021 11:32
Conclusos para despacho
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24/05/2021 11:30
Juntada de Petição de certidão
-
21/05/2021 18:52
Concedida em parte a Medida Liminar
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14/05/2021 12:27
Juntada de Petição de manifestação
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13/05/2021 16:24
Conclusos para decisão
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13/05/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação
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12/05/2021 13:26
Expedição de comunicação via sistema.
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12/05/2021 07:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação
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05/05/2021 14:07
Conclusos para decisão
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05/05/2021 14:07
Expedição de Certidão.
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04/05/2021 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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