TJMS - 0803041-74.2020.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

ARTUR MARQUES DO AMARAL JUNIOR

CPF *52.***.*85-90

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

ARTUR MARQUES DO AMARAL JUNIOR

CPF *52.***.*85-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 14:53

    Certidão

  • 23/09/2025 14:53

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2025 14:49

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/09/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803041-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Artur Marques do Amaral Junior DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OMISSÃO CONFIGURADA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 1234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL - RE 1.543.392/MS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO SEGUNDO GRAU - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803041-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Artur Marques do Amaral Junior DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803041-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Artur Marques do Amaral Junior DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

    Considerando que o acórdão foi relatado pela Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, e que, a relatora permanece vinculado ao julgamento dos embargos de declaração, ainda que sobrevenha o encerramento da composição, determino a redistribuição dos autos à relatora originária para apreciação dos Embargos de Declaração Cumpra-se.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803041-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Artur Marques do Amaral Junior DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803041-74.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Artur Marques do Amaral Junior DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS ADQUIRIDOS - GENERALIDADE DO PLEITO - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95

  • 06/08/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 18:50

    Certidão

  • 04/04/2024 18:50

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 04/04/2024 18:50

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2024 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:31

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 07:57

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 11/08/2023 09:14

    Certidão

  • 01/08/2023 17:33

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 01/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:48

    Certidão

  • 17/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2023 13:14

    Certidão

  • 17/07/2023 13:13

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 17/07/2023 03:31

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/07/2023 00:01

    Publicação

  • 14/07/2023 13:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/07/2023 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/07/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:24

    Certidão

  • 06/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:49

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/06/2023 13:49

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 29/06/2023 13:49

    Certidão

  • 29/06/2023 13:48

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 29/06/2023 02:43

    Certidão

  • 29/06/2023 02:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/06/2023 02:43

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 29/06/2023 02:43

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 29/06/2023 02:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/06/2023 00:01

    Publicação

  • 29/06/2023 00:01

    Publicação

  • 28/06/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/06/2023 12:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 28/06/2023 12:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 28/06/2023 02:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicação

  • 27/06/2023 11:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/06/2023 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2023 16:22

    Outras Decisões

  • 07/06/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 19:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 06/06/2023 19:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 01:31

    Certidão

  • 27/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 17:42

    Processo Dependente Cadastrado

  • 24/03/2023 16:23

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 24/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 09:19

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 20/03/2023 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2023 15:36

    Certidão

  • 20/03/2023 15:35

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/03/2023 15:35

    Certidão

  • 20/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/02/2023 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 27/02/2023 03:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/02/2023 00:01

    Publicação

  • 24/02/2023 07:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/02/2023 01:29

    Certidão

  • 17/02/2023 14:45

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 17/02/2023 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2023 14:45

    Provimento

  • 10/02/2023 17:17

    Incluído em pauta para 10/02/2023 05:17:21 local.

  • 08/02/2023 14:07

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 08/02/2023 14:07

    Certidão

  • 08/02/2023 13:12

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 23/01/2023 10:19

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 19/01/2023 01:52

    Certidão

  • 19/01/2023 01:52

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 19/01/2023 01:52

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 19/01/2023 01:52

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/01/2023 00:01

    Publicação

  • 18/01/2023 13:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2023 12:56

    Processo Cadastrado

  • 18/01/2023 09:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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