21/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:04

Recebidos os autos
14/07/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pinheiro Costa Tavares (OAB 8177/TO), Amanda Macenas Santos (OAB 8983/TO) Processo 0804426-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jessica Dias Gomes Garcia - Exclua-se a CASSEMS do polo passivo da ação, conforme requerido(p.40).

Verifica-se que a parte autora pretende a aplicação da Lei de Superendividamento (Lei n. 14.181/2021, que inseriu o artigo 54-A no CDC), embora tenha pleiteado a redução de seus empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida (pág. 2), o que tem mais caráter de revisão de descontos do que aplicação da referida Lei.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a aplicação da mencionada Lei ou apenas a revisão de descontos para o fim de limitá-los a 30% de sua remuneração líquida.

Caso pretenda a aplicação da referida Lei, além dos requisitos do art. 319 do CPC, devem ser preenchidos os requisitos próprios do procedimento especial previsto no CDC, introduzidos por ela, de modo que a parte autora deve emendar a petição inicial para o fim de: a) demonstrar por meio de documentos o número de membros de sua família e a renda familiar, devendo indicar precisamente quem e quais são seus eventuais dependentes, bem como o grau de contribuição do(a) cônjuge no custeio das despesas do lar; b) apresentar quadro de despesas para preservação do mínimo existencial, do qual se subtende os gastos com alimentação, moradia e transporte, anexando os respectivos comprovantes; c) apresentar o quadro de credores, anexando os respectivos contratos para averiguação de sua subsunção à lei do superendividamento, diante do que dispõem os art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º do CDC, comprovando a data de suas realizações, sendo que, caso não os possua, deverá solicitar suas cópias administrativamente; d) comprovar o suposto comprometimento de seus rendimentos juntando cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como de certidões que atestem a titularidade de bens móveis e/ou imóveis no acervo patrimonial seu e/ou do(a) cônjuge/companheiro(a); e) anexar as 3 (três) últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito que utiliza, pois a lei de superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas para produtos supérfluos (luxo), de alto valor.

Ressalte-se que o não cumprimento integral das determinações implicará o indeferimento da petição inicial.
19/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 10:26

Recebidos os autos
16/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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