TJMS - 1408320-73.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

KARINA SOUZA COELHO CARDOSO

CPF *06.***.*91-42

Advogados

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB: 12349/MS

CPF *61.***.*02-00

AYRON DOUEIDAR SANDIM

OAB: 23089/MS

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 10:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 12:12

    Confirmada

  • 03/07/2025 08:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/07/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2025 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408320-73.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Karina Souza Coelho Cardoso Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - TEMAS N. 06 E 1.234 DO STF - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA SEM A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300).

    Conforme entendimento firmado nos Temas n. 06 e 1.234 do STF, é vedada a concessão judicial de medicamento não padronizado, exceto se a parte autora comprovar os seguintes requisitos: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

    Diante da ausência de prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e da comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como da não comprovação de que foi esgotado o tratamento padronizado pelo SUS, não há como determinar o fornecimento do fármaco pleiteado no recurso.

  • 01/07/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408320-73.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Karina Souza Coelho Cardoso Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:45

    Não-Provimento

  • 30/06/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 10:14

    Inclusão em pauta

  • 28/06/2025 04:08

    Confirmada

  • 27/06/2025 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 13:02

    Confirmada

  • 27/06/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 20:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 20:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 20:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408320-73.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Karina Souza Coelho Cardoso Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intimem-se os entes agravados para, querendo, responderem ao presente recurso .

    P.I.

  • 29/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/05/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2025 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2025 13:46

    Tutela Provisória

  • 29/05/2025 11:48

    Expedida/Certificada

  • 29/05/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/05/2025 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 01:37

    Expedida/Certificada

  • 29/05/2025 01:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408320-73.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Karina Souza Coelho Cardoso Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 07:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/05/2025 07:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/05/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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