12/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:26

Prazo em Curso
29/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801339-39.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Xavier da Silva - decisao: A procuração de f. 17/18 possui assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital Zapsign.

Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade do instrumento de mandato do autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, faz-se necessária a apresentação do comprovante de domicilio atual da parte autora.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
28/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:36

Emissão da Relação
27/05/2025 10:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 10:44

Proferida decisão interlocutória
20/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 17:14

Informação do Sistema
09/05/2025 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801332-47.2025.8.12.0045

Eloa Dutra Monico

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0812787-42.2024.8.12.0110

Maria Gloria Silva Martins

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0907261-07.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcia Eliane Konorat de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0812787-42.2024.8.12.0110

Maria Gloria Silva Martins

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0905724-73.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Hideraldo Ramao Zenobio Cavalheiro dos S...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2025 07:43

Exibir Processo