TJMS - 0817270-40.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB: 161403/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/08/2025 10:16

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 25/08/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 17:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/08/2025 17:29

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 17:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 08:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/06/2025 08:49

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 06/04/2016 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2016 14:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/04/2016 14:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/04/2016 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2016 17:36

    Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

  • 01/04/2016 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2016 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/03/2016 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2016 17:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/03/2016 17:22

    Emissão da Relação

  • 29/03/2016 18:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2016 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 18:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 18:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/02/2016 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 11:36

    Informação do Sistema

  • 18/02/2016 12:33

    Prazo em Curso

  • 18/02/2016 12:11

    Publicado ato_publicado em 18/02/2016.

  • 16/02/2016 18:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2016 12:45

    Emissão da Relação

  • 03/02/2016 10:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2016 17:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/01/2016 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/01/2016 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2015 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 17:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/10/2015 14:50

    Prazo em Curso

  • 19/10/2015 13:12

    Publicado ato_publicado em 19/10/2015.

  • 15/10/2015 16:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2015 13:29

    Emissão da Relação

  • 08/10/2015 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 09:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/10/2015 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2015 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2015 15:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/10/2015 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2015 15:55

    Registro de Sentença

  • 05/10/2015 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2015 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 20/07/2015 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2015 10:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/05/2015 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2015 12:59

    Prazo em Curso

  • 14/05/2015 12:35

    Publicado ato_publicado em 14/05/2015.

  • 12/05/2015 17:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2015 17:42

    Emissão da Relação

  • 11/05/2015 17:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/05/2015 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2015 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 16:35

    Registro de Sentença

  • 11/05/2015 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2015 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2014 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2014 12:38

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2014 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2014 13:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/07/2014 12:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/07/2014 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2014 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2014 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2014 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2014 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2014 12:27

    Prazo em Curso

  • 03/07/2014 12:14

    Publicado ato_publicado em 03/07/2014.

  • 01/07/2014 18:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2014 14:36

    Emissão da Relação

  • 26/06/2014 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2014 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2014 16:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2014 09:13

    Prazo em Curso

  • 12/06/2014 09:01

    Publicado ato_publicado em 12/06/2014.

  • 12/06/2014 08:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2014 08:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/06/2014 12:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2014 13:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/06/2014 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2014 13:20

    Emissão da Relação

  • 02/06/2014 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2014 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2014 12:08

    Entranhamento do Processo

  • 26/02/2014 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2014 12:01

    Entranhamento do Processo

  • 26/02/2014 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2014 14:06

    Prazo em Curso

  • 19/02/2014 13:45

    Publicado ato_publicado em 19/02/2014.

  • 18/02/2014 13:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/02/2014 17:19

    Emissão da Relação

  • 03/02/2014 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2014 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2014 17:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2014 17:27

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/01/2014 15:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/01/2014 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2014 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2014 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2013 12:00

    Transferência da Conclusão

  • 22/07/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2013 12:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/06/2013 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/06/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 21/05/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2013

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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