TJMS - 0800577-27.2018.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SAAD GATTAZ

CPF *87.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA ESTADUAL DO MUNICIPIO DE BATAGUASSU/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 06:34

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2022 18:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2022 16:18

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 16:18

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 15:30

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 16:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/02/2022 17:29

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/01/2022 14:24

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/01/2022 13:59

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 30/09/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.

  • 06/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.

  • 05/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 22:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/07/2020 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2020 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2020 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2020 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2020 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2020 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/07/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/06/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.

  • 22/06/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 08:32

    Inclusão em Pauta

  • 15/06/2020 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2020 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2020 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2020 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2020 11:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/06/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2020.

  • 18/05/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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