18/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:11

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 21:20

Recebidos os autos
03/06/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 06:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 06:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2023 19:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:34

Recebidos os autos
28/04/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/12/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:41

Recebidos os autos
13/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:46

Expedição de Certidão.
30/11/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814657-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila Aparecida Sarmento Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Sheila Aparecida Sarmento Lopes em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/07/2016 a 06/2019 (f. 13-65), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sheila Aparecida Sarmento Lopes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/11/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
29/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:46

Expedição de Certidão.
29/11/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:20

Homologada a Transação
11/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 19:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 18:56

Recebidos os autos
13/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:08

Recebidos os autos
28/04/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:56

Recebidos os autos
01/02/2022 16:56

Recebidos os autos
01/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:34

Expedição de Certidão.
06/12/2021 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.
03/12/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:13

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2021 14:07

Expedição de Carta.
03/12/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:11

Expedição de Certidão.
08/09/2021 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2022 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/07/2021 10:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/07/2021 18:49

Recebidos os autos
29/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:51

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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