05/08/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:16

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
06/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:58

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Expresso Boiadeiro Santa Maria Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0031737-14.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Expresso Boiadeiro Santa Maria Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 09:11

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:17

Autos preparados para expedição
22/05/2025 09:50

Emissão da Relação
20/05/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:13

Registro de Sentença
20/05/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
18/03/2025 03:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 23:55

Autos preparados para expedição
27/02/2025 23:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:27

Processo Desarquivado
13/01/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2021 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2021 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2020 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/06/2020 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/02/2020 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/01/2020 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2019 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2019 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/06/2019 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2019 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2018 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2018 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2018 13:46

Arquivado Provisoriamente
29/01/2018 13:42

Expedição de Certidão.
26/01/2018 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2018.
08/10/2017 09:04

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:48

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2017 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 15:47

Conclusos para despacho
15/09/2017 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2017.
28/06/2017 11:14

Expedição de Certidão.
28/06/2017 11:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 14:39

HP/Baixa da parte
08/06/2017 14:02

Documento Digitalizado
08/06/2017 14:01

Expedição de Certidão.
12/08/2015 18:00

Autos preparados para expedição
20/11/2014 12:26

Recebidos os autos da Procuradoria Município
06/11/2014 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2014 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
20/10/2014 14:39

Expedição de Certidão.
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 17:33

Documento Digitalizado
26/03/2014 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2014 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/09/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2011 12:00

Conclusos para julgamento
13/04/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/04/2011 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
15/06/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
11/06/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
31/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
30/05/2007 12:00

Despacho Proferido
29/05/2007 12:00

Conclusos
22/05/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
22/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
01/09/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
28/04/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
03/03/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
03/03/2004 12:00

Arquivo Provisório Reativado
16/02/2004 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
28/08/2002 12:00

Processo Suspenso
27/08/2002 12:00

Termo de Juntada
30/07/2002 12:00

Termo de Juntada
27/06/2001 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
21/11/2000 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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