TJMS - 0800757-44.2021.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

M. W. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 53.512.810/0002-74

Advogados

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB: 288261/SP

CPF *49.***.*51-05

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 11:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800757-44.2021.8.12.0024 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: M.

    W.

    A.

    Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - MERA CÓPIADA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a nulidade, ou não, da exigência contida na Certidão de Dívida Ativa. 2.

    O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

    Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3.

    Desponta das razões recursais que a parte autora-apelante não impugnou os fundamentos contidos na sentença recorrida, se limitando a copiar os argumentos apresentados na sua Petição Inicial, havendo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade.

    Preliminar acolhida. 4.

    Apelação Cível não conhecida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:58

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 12/05/2023 13:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 02:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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