12/08/2025 00:54

Certidão
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 00:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/08/2025 00:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 14:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:33

Certidão
01/08/2025 14:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 14:32

Certidão
01/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:30

Certidão
01/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000463-24.2025.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Marluci Pereira Peixoto DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO ÚLTIMA RÁCIO - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida nos autos de ação de internação compulsória ajuizada por genitora de dependente químico, visando à internação compulsória do filho, às custas do poder público.

O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a internação compulsória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da decisão judicial que determinou a internação compulsória, à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Lei nº 11.343/2006, bem como os requisitos necessários à sua concessão e a responsabilidade do Estado na implementação da medida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que a internação compulsória requerida possui natureza cível e sanitária, e não penal, estando amparada nos artigos 6º, III, e 9º da Lei nº 10.216/2001.

Foram preenchidos os requisitos legais, com apresentação de laudo médico circunstanciado e parecer favorável do NATJus, atestando a gravidade do quadro e a ineficácia do tratamento ambulatorial.

O paciente apresenta dependência grave de álcool (CID F10), ausência de consciência sobre seus atos e risco à própria integridade e de terceiros.

A família é economicamente hipossuficiente e os meios extra-hospitalares foram exauridos.

A responsabilidade pela implementação da medida é solidária entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF.

A internação compulsória não está sujeita ao limite temporal de 90 dias previsto para internações involuntárias (art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/2006), devendo perdurar conforme prescrição médica e evolução do tratamento.

A pretensão de redirecionamento da obrigação ao município não foi objeto de análise no primeiro grau, configurando indevida supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: A internação compulsória, medida de natureza cível e sanitária, é juridicamente válida quando preenchidos os requisitos da Lei nº 10.216/2001, com laudo médico circunstanciado, demonstração da ineficácia dos tratamentos extra-hospitalares e risco à integridade do paciente ou de terceiros.

A limitação temporal de 90 dias prevista na Lei nº 11.343/2006 aplica-se exclusivamente à internação involuntária, não se estendendo à compulsória, cujo prazo deve ser fixado conforme avaliação médica.

Os entes federativos respondem solidariamente pela efetivação do direito à saúde, sendo legítima a imposição de obrigação ao Estado sem prejuízo de redirecionamento posterior, vedada a análise direta de inclusão de ente diverso por supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, 196 e 227; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º, 6º, 8º e 9º; Lei nº 11.343/2006, art. 23-A, §5º, III; CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, AgRg no HC 618.466/PR, Rel.

Min.

Felix Fischer; TJMS, AI 2000543-85.2025.8.12.0000, Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene; TJMS, AI 1414498-14.2020.8.12.0000, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade; TJMS, AI 2000659-67.2020.8.12.0000, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
30/07/2025 13:23

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:40

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 08:40

Não-Provimento
30/07/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 11:37

Incluído em pauta para 29/07/2025 11:37:54 local.
28/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
27/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 17:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/07/2025 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 17:15

Certidão
24/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:49

Certidão
17/06/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/06/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 12:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/06/2025 12:36

Certidão
16/06/2025 12:36

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000463-24.2025.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Marluci Pereira Peixoto DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
14/06/2025 10:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/06/2025 10:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/06/2025 10:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
13/06/2025 01:10

Certidão
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/06/2025 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/06/2025 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
12/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:27

Certidão
12/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:30

Distribuído por sorteio
12/06/2025 09:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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