01/09/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:57

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:19

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409119-19.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - AFASTADA - SÚMULA 568 STJ E ARTIGO 138, V DO REGIMENTO INTERNO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA - MÉRITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUB-ROGAÇÃO LIMITADA A DIREITOS MATERIAIS - TEMA 1.282 DO STJ - AUSÊNCIA DE FATOS, PROVAS OU ARGUMENTOS NOVOS A ALTERAR O PROVIMENTO OUTRORA PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568).

Desse modo, considerando que a decisão invectivada foi proferida com fundamento no Súmula 568, do STJ e amparada no artigo 138, V, do RITJMS, não há que se falar em nulidade ou reforma.

A possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e, consequentemente, de eventual prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.282 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

A sub-rogação operada nos termos dos arts. 786 e 349 do CC se limita ao plano material, não alcançando direitos processuais de natureza personalíssima, cuja titularidade é exclusiva do consumidor, por sua condição de vulnerabilidade.

Destarte, deve ser mantida a decisão agravada que afastou a inversão do ônus da prova em favor da seguradora recorrente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 13:58

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 13:58

Não-Provimento
01/08/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 03:08:28 local.
31/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:52

Processo Dependente Iniciado
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409119-19.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Ante o exposto, à míngua da existência de vícios, REJEITO os embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S/A.
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409119-19.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409119-19.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Agravado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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