16/08/2025 03:09

Certidão
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/08/2025 18:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 15:25

Certidão
05/08/2025 15:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 15:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 15:02

Certidão
05/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:02

Certidão
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:09

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409207-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Darci Pinto de Melo Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 11:28

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 23:42

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:42

Provimento
29/07/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 16:20

Incluído em pauta para 28/07/2025 04:20:44 local.
14/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:25

Certidão
11/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:03

Certidão
23/06/2025 00:44

Certidão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/06/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409207-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Darci Pinto de Melo Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento e antecipo os efeitos da tutela recursal, para determinar aos agravados o fornecimento dos insumos pleiteados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

Por fim, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:29

Certidão
12/06/2025 12:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
12/06/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 05:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 04:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 04:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/06/2025 17:58

Certidão
11/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 13:11

Certidão
11/06/2025 12:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:05

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 02:27

Certidão
11/06/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 02:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 02:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:32

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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