TJMS - 0800710-22.2020.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 12:05
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2024 08:47
Recebidos os autos
-
08/12/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2024 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800710-22.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Ana Gabriely Lencina Ojeda (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane de Freitas Lencina RepreLeg: Cristiane de Freitas Lencina DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Em 10 de abril de 2024, houve julgamento em conjunto dos recursos interpostos pelo Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública (f. 365/377).
Assim, considerando que os recursos mencionados no despacho de f. 487, já foram julgados com trânsito em julgado certificado (f. 396), determino a remessa dos autos à origem.
P.I. -
03/12/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/12/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 04:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/12/2024 04:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2024 04:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 14:30
Distribuído por prevenção
-
02/12/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
07/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:13
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 01:19
Recebidos os autos
-
18/04/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 14:36
Recebidos os autos
-
11/04/2024 14:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/04/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 12:06
INCONSISTENTE
-
11/04/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:38
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 11:38
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800710-22.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Ana Gabriely Lencina Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Soc.
Advogados: Fabio Leandro Advogados Associados (OAB: 318/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Ana Gabriely Lencina Ojeda DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA N. 793, DO STF - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do art. 196, da CF.
Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que determinou que os entes públicos forneçam a cirurgia à parte autora.
Nos termos do Tema 793 do STF, compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro.
Consoante Tema n.º 1.002, do STF: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Ponta Porã e, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública, nos termos do voto do relator.. -
10/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 14:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/04/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 13:44
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
02/04/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:21
Recebidos os autos
-
27/03/2024 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 11:06
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
25/03/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 17:23
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2024 09:03
Recebidos os autos
-
17/03/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/03/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 14:53
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 17:54
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 17:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2023 17:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 18:47
Juntada de Acórdão
-
04/05/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 18:43
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/05/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 18:40
Processo Reativado
-
02/05/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:40
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
05/12/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 18:08
Recebidos os autos
-
25/11/2022 18:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/11/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 17:32
Recebidos os autos
-
23/11/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2022 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 02:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 17:38
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 17:38
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 17:38
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 17:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
21/11/2022 08:23
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
07/11/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 16:23
Recebidos os autos
-
07/11/2022 16:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/11/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 09:01
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 07:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2022 07:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 17:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/10/2022 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 01:13
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 01:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/10/2022 01:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2022 01:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 10:15
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 10:15
Distribuído por sorteio
-
13/10/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 09:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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