TJMS - 0819143-61.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:06
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 11:49
Transitado em Julgado em data
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26/07/2025 08:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
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11/06/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:04
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Intimação
Fazenda Comercio de Bovinos Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0819143-61.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Fazenda Comercio de Bovinos Ltda - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
29/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:56
Autos preparados para expedição
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29/05/2025 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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29/05/2025 08:06
Emissão da Relação
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28/05/2025 16:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 16:21
Registro de Sentença
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28/05/2025 16:21
Declarada decadência ou prescrição
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22/04/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 08:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
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03/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:33
Autos preparados para expedição
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24/03/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 18:45
Processo Desarquivado
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28/08/2019 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2019 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/08/2019 01:51
Expedição de Certidão.
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29/07/2019 17:31
Expedição de Certidão.
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29/07/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
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29/07/2019 13:28
Arquivado Provisoriamente
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26/07/2019 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/07/2019 17:58
Proferida decisão interlocutória
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11/07/2019 17:00
Conclusos para decisão
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11/07/2019 16:59
Expedição de Certidão.
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11/07/2019 16:58
Processo convertido em eletrônico
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29/08/2018 15:03
Documento Digitalizado
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06/10/2014 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2014 14:24
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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09/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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14/10/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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14/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/02/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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02/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
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19/10/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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06/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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13/09/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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16/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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10/08/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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02/06/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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24/04/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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13/03/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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06/06/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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10/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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09/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2002
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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