20/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:53

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/05/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:54

Baixa Definitiva
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800811-47.2021.8.12.0044/50001 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
10/03/2025 10:09

Registro Processual
07/03/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/12/2024 10:04

Recebidos os autos
22/12/2024 10:04

Confirmada
18/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800811-47.2021.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Conforme julgamento do RE n. 596.478-7/RR e RE n. 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

O STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, exerço juízo de retratação para condenar o ente estatal aos depósitos de FGTS corrigidos monetariamente pelo índice da TR (taxa referencial), por ser o índice adotado em lei e no tema 731 do STJ, de forma que, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI n.º 5090, que ocorreu em 17/06/2024, o saldo existente na conta do FGTS deve ser corrigido na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. .
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800811-47.2021.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:14

Provimento
13/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:56

Inclusão em pauta
12/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800811-47.2021.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Vistos, etc.

Proceda-se à redistribuição do presente, haja vista a alteração concernente à composição desta Câmara Cível. Às providências.
11/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:51

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 18:50

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/12/2024 18:50

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/12/2024 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800811-47.2021.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.
09/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:33

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 17:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/12/2024 17:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/12/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800811-47.2021.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Marisane Soares Vilasante Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.

Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão definitiva do STF sobre a matéria na ADI 5090/DF, adote os procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no STJ (fls. 20/34), bem como desta decisão, para os autos do RECURSO ESPECIAL sequencial 50001, que deverá retornar concluso para os devidos fins.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
04/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 07:18

Registro Processual
09/12/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:30

Recebidos os autos
01/12/2021 16:30

Confirmada
01/12/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/12/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:01

Publicação
30/11/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:53

Provimento
24/11/2021 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2021 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2021 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2021 14:00

Deliberação em Sessão
16/11/2021 14:00

Deliberação em Sessão
05/11/2021 12:14

Publicação
04/11/2021 15:11

Inclusão em pauta
04/10/2021 15:20

Inclusão em Pauta
04/10/2021 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2021 14:35

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2021 10:30

Confirmada
04/10/2021 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2021 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 03:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 03:10

Expedida/Certificada
04/10/2021 03:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2021 00:01

Publicação
01/10/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2021 15:10

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2021 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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