TJMS - 0800451-60.2025.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 12:42
Prazo em Curso
-
22/09/2025 10:13
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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20/09/2025 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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20/09/2025 01:03
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
-
19/09/2025 12:18
Certidão
-
19/09/2025 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/09/2025 03:35
Certidão de Publicação - DJE
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19/09/2025 00:01
Publicação
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800451-60.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Munir Abbas Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.
Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação. -
18/09/2025 14:17
Remessa à Imprensa Oficial
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18/09/2025 13:41
Julgamento Virtual Finalizado
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18/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/09/2025 13:40
Não-Provimento
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12/09/2025 01:03
Incluído em pauta para 12/09/2025 01:03:36 local.
-
02/09/2025 14:03
Incluído em pauta para 02/09/2025 02:03:02 local.
-
02/09/2025 12:06
Inclusão em Pauta
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27/08/2025 00:01
Publicação
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25/08/2025 03:49
Certidão de Publicação - DJE
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22/08/2025 17:05
Conclusos para decisão
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22/08/2025 15:47
Remessa à Imprensa Oficial
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22/08/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 15:16
Distribuído por sorteio
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22/08/2025 15:15
Processo Cadastrado
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22/08/2025 10:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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