24/07/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 06:54

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2025 06:41

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408632-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Reinaldina Paes Silvestre Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIÃO DE CONTRATOS NA MESMA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO OBSTAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou emenda à inicial, para juntar todos os contratos firmados entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se devida a reunião de todos os contratos no mesmo processo revisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Além da ausência de previsão legal, constitui óbice ao acesso à justiça, excesso de formalismo e, até mesmo, ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, determinar emenda à inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes na mesma ação revisional.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido. -------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 327, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:02

Provimento
27/06/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408632-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Reinaldina Paes Silvestre Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
25/06/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408632-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Reinaldina Paes Silvestre Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Posto isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada até o julgamento do presente recurso ou ulterior deliberação.

Considerando que o pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado no juízo de origem, concedo o benefício apenas para recebimento do presente recurso.

Intime-se a agravada para responder, querendo, noprazode15(quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma previstanoincisoIIdo art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.
04/06/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:31

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:26

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 13:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408682-75.2025.8.12.0000

Anna Alyce dos Santos Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaoye Guazina Oshiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1604281-49.2025.8.12.0000

Alessandro Gobetti do Nascimento

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Katiussa do Prado Jara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0806199-31.2019.8.12.0001

Assis, Castro e Vigo Advogados S/S

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2019 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1409974-95.2025.8.12.0000

Luiza Elaine de Campos

Juizo de Ditreito da Vara do Juiz das Ga...

Advogado: Luiza Elaine de Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1408645-48.2025.8.12.0000

Edicleide Shirley Silva da Costa

Residencial Horizontal Campo Grande Ii I...

Advogado: Sandy Hillary Freitas Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 16:05

Exibir Processo