28/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:06

Prazo em Curso
19/08/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830750-63.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Giovani da Silva Cavalcanti Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830750-63.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Giovani da Silva Cavalcanti Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
07/08/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 19:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:48

Processo Cadastrado
06/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410188-86.2025.8.12.0000

Gelson Antonio Lorenzetti

Petrobras Distribuidora S/A

Advogado: Francesco Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1410187-04.2025.8.12.0000

Zildei Theodoro de Sousa

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Celso Goncalves Advogados Associados - S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1408980-67.2025.8.12.0000

Osvaldo Nunes Melo

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1408774-53.2025.8.12.0000

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Juliana Vivia Zanetti Pereira Duque

Advogado: Marcio Barth Sperb

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0830750-63.2024.8.12.0110

Giovani da Silva Cavalcanti

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ariel Romero Bentos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2024 23:10

Exibir Processo