06/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 16:20

Prazo em Curso
22/07/2025 03:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Prazo em Curso
09/07/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 15:51

Emissão da Relação
07/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:52

Autos preparados para expedição
02/07/2025 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 08:46

Prazo em Curso
20/06/2025 03:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0830750-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani da Silva Cavalcanti - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por GIOVANI DA SILVA CAVALCANTI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a contar de 04/05/2024, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde a citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei.

Por conseguinte, declara-se que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) de tempo de serviço e promoção(ões) por servidor da área da saúde e da segurança pública, nos termos da exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas relativas adquiridas ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo adimplemento pelo réu, e todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Determina-se o desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS em relação às verbas ora pleiteadas.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de promoção vertical/enquadramento na Segunda Classe e seus efeitos retroativos, consoante acima delimitado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 05:27

Autos preparados para expedição
10/06/2025 05:23

Emissão da Relação
09/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:50

Registro de Sentença
09/06/2025 15:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 20:22

Expedição de NULL.
25/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 08:21

Prazo em Curso
04/03/2025 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.
27/02/2025 10:00

Prazo em Curso
26/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 14:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 14:09

Emissão da Relação
25/02/2025 08:36

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:55

Prazo em Curso
17/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:10

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:06

Informação do Sistema
16/12/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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