18/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:03

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 07:09

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 07:05

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 14:37

Recebidos os autos
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604000-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Izael Gauto Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - APENADO INDÍGENA - REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DISTINTAS FIXADAS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287/2019 - DECISÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que autorizou o cumprimento da pena, em regime semiaberto, pelo Sentenciado indígena em condições distintas e no regime domiciliar, com fundamento no art. 56, parágrafo único, da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e na Resolução nº 287/2019 do CNJ.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível a adequação do regime semiaberto ao Sentenciado indígena em condições diferenciadas do modelo prisional convencional, considerando seus aspectos culturais, sociais e econômicos, à luz da legislação nacional e normativa do CNJ.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), reconhece a possibilidade de cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade, preferencialmente na comunidade indígena, quando se tratar de pessoa indígena. 4.

A Resolução nº 287/2019, do CNJ, reforça a obrigação do Poder Judiciário de adotar procedimentos específicos e diferenciados para garantir os direitos das pessoas indígenas no âmbito da execução penal. 5.

A decisão agravada está em consonância com o Estatuto do Índio e com as diretrizes do CNJ, tendo determinado, de forma fundamentada, a realização de perícia antropológica para avaliar o grau de integração social do Apenado, bem como fixou o cumprimento da pena em condições alinhadas às especificidades culturais do sentenciado. 6.

O encarceramento em estabelecimento prisional comum de pessoa indígena constitui medida de caráter excepcional, pois agrava sobremaneira os efeitos da pena, atingindo diretamente os vínculos culturais, familiares e comunitários do Apenado.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 7.

Contra o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: a) O art. 56, parágrafo único, da Lei nº 6.001/1973 c/c a Resolução nº 287/2019 do CNJ, autoriza a adequação do cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado indígena em regime semiaberto, em condições distintas do regime prisional comum, privilegiando-se a permanência na comunidade de origem, quando possível. b) O encarceramento de pessoa indígena deve ser medida de caráter excepcional, observado o respeito aos seus costumes, organização social e tradições, com vistas a preservar sua identidade cultural e comunitária. c) A realização de perícia antropológica é instrumento indispensável para avaliar o grau de integração e definir as condições adequadas para o cumprimento da pena.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.001/1973, art. 56, parágrafo único; Resolução CNJ nº 287/2019, arts. 9º, 10 e 11.

Jurisprudências relevantes citadas: TJMS, AEP nº 1604807-50.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 20/09/2024; TJMS, AEP nº 1605403-34.2024.8.12.0000, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 22/10/2024; TJMS, AEP nº 1602459-59.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 19/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:20

Não-Provimento
25/06/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604000-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Izael Gauto Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:20

Inclusão em pauta
11/06/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:57

Recebidos os autos
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:55

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 18:20

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 18:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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