29/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 10:50

Recebidos os autos
17/12/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800861-48.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Luiz Dilmar Bogado Miranda Advogado: Hélder Brandão Gadioli (OAB: 20718/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉRITO - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Discute-se no presente recurso: a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. 2.

Para condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo - dolo (ARE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 de 09-12-2022, Public 12-12-2022 - repercussão geral - mérito). 3.

Na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a prática do ato ímprobo, tampouco do elemento subjetivo do agente. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800861-48.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Luiz Dilmar Bogado Miranda Advogado: Hélder Brandão Gadioli (OAB: 20718/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 18:21

Recebidos os autos
10/02/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 19:06

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:44

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:40

Conclusos para decisão
25/09/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 08:35

Recebidos os autos
25/09/2021 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/09/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 00:27

INCONSISTENTE
15/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:17

Juntada de Certidão
14/09/2021 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 07:50

Conclusos para decisão
14/09/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 07:50

Distribuído por sorteio
14/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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