TJMS - 1604341-22.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIOVANA MICAELY OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *71.***.*79-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2025 12:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 23/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 09:23

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 23/07/2025 09:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/07/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 11:34

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/07/2025 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 11:09

    Certidão

  • 22/07/2025 11:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 22:09

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/07/2025 00:01

    Publicação

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1604341-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Agravante: Giovana Micaely Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Ementa: DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    INDULTO NATALINO.

    DECRETO FEDERAL Nº 11.302/2022.

    CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo em execução penal interposto por condenada pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006), inconformada com decisão que indeferiu seu pedido de indulto natalino, com fundamento no art. 5º do Decreto Federal n.º 11.302/2022.

    A recorrente alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício e invoca entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do requisito da pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Federal nº 11.302/2022 a condenados pelo crime de tráfico privilegiado, considerando a regra geral do art. 5º e a exceção do art. 7º, inciso VI; (ii) analisar se a pena máxima em abstrato superior a cinco anos impede, por si só, a concessão do benefício nos casos de tráfico privilegiado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 5º do Decreto Federal n.º 11.302/2022 estabelece como regra geral que o indulto natalino será concedido apenas para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos.

    O art. 7º, inciso VI, do mesmo decreto excepciona expressamente o crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, autorizando sua concessão independentemente do critério da pena máxima em abstrato. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Decreto nº 11.302/2022 admite a concessão de indulto para condenados por tráfico privilegiado, com base em interpretação sistemática do decreto, independentemente do quantum da pena em abstrato (AgRg no HC 952.317/SP, rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, j. 12/02/2025). 5.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.542.482 (Tema 1400 da Repercussão Geral), firmou a tese de que é constitucional a concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo, afastando a incidência da vedação do art. 5º, XLIII, da CF/1988.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de indulto natalino, com base no Decreto Federal n.º 11.302/2022, a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), independentemente da pena máxima em abstrato ultrapassar cinco anos. 2.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 impõe o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não se inclui entre os crimes excluídos do benefício. 3.

    O tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, não incidindo a vedação constitucional à concessão de indulto prevista no art. 5º, XLIII, da CF/1988. " __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 11.302/2022, arts. 5º e 7º, VI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, XLIII.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 952.317/SP, Rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJe 17.02.2025; STF, RE 1.542.482 RG (Tema 1400), Rel.

    Min.

    Presidente, Tribunal Pleno, j. 30.05.2025, DJe 09.06.2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/07/2025 12:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 05:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1604341-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Giovana Micaely Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/07/2025 17:50

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 17/07/2025 17:50

    Provimento

  • 17/07/2025 13:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 13:41

    Incluído em pauta para 17/07/2025 01:41:24 local.

  • 07/07/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2025 18:07

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 05/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 13:38

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 23:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/07/2025 06:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1604341-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Agravante: Giovana Micaely Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

  • 02/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 06:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/07/2025 00:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2025 00:51

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 02/07/2025 00:51

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 17:04

    Certidão

  • 01/07/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 16:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/07/2025 08:55

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2025 08:51

    Processo Cadastrado

  • 01/07/2025 08:48

    Documento Digitalizado

  • 01/07/2025 08:48

    Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822753-31.2025.8.12.0001

Eder Goncalves da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0832307-87.2025.8.12.0001

Condominio Edificio Liege

Flavio Henrique Cordon Vieira Rosa

Advogado: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 2000518-72.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Rosimeire Aparecida Toledo Tobias Olivei...

Advogado: Fabio Jun Capucho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0826599-56.2025.8.12.0001

Tereza Fogaca

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Advogado: Luciana Verissimo Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1604345-59.2025.8.12.0000

Paulo Henrique Greff Hartmann

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Valeria Larissa Martins Rojas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 09:38

Exibir Processo