TJMS - 1409009-20.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Ale Ahmad Netto

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Polo Ativo

Partes

VITOR HUGO GALGARO

CPF *13.***.*44-08

Advogados

JOAO PAULO SILVA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 16:52

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 07:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2025 07:07

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/07/2025 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 17:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 14:13

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/07/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2025 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1409009-20.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: Vitor Hugo Galgaro Advogado: João Paulo Silva (OAB: 87144/PR) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR AFASTADA - REVISÃO CONHECIDA.

    PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI 11.343/06).

    REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    REVISIONAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

    DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06.

    A adoção de um rigorismo formal excessivo, é errôneo, podendo ocasionar a perpetuação de eventuais equívocos judiciários, seja em razão da apresentação de novas provas, seja pela atualização da interpretação do direito pelos tribunais/atualização jurisprudencial ou pela mera possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição, podendo ocasionar o esvaziamento da finalidade buscada com a ação revisional.

    Ademais, a análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

    Preliminar afastada; In casu, a apreensão de 497 (quatrocentos e noventa e sete) tabletes da substância entorpecente denominada cannabis sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha, que totalizaram 391,500 kg (trezentos e noventa e um quilos e quinhentos gramas), indiscutivelmente justifica a exasperação da pena-base, já que a quantidade representa maior afetação ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que possibilitaria o fracionamento em incontáveis porções individuais, alcançando inúmeros usuários, bem como o valor da droga transportada, de modo a acarretar maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão.

    E ainda, na mesma linha de diversos precedentes desta Corte, o transporte de tamanha quantidade de droga normalmente enseja punições no mesmo patamar ou até maiores na primeira fase da dosimetria da pena, o que de pronto permite concluir no sentido de que a pena-base está devidamente fundamentada e longe de ter se afastado dos ideais de proporcionalidade e razoabilidade da sanção, devendo a mesma ser mantida tal como fixada; Na segunda fase da dosimetria da pena não há que se falar em quaisquer correções, uma vez que conforme consta do acórdão, em razão do reconhecimento das duas atenuantes (menoridade relativa e da confissão espontânea) e ainda observado o comando da Súmula 231 do STJ, restou a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, devendo ser mantida tal como fixada; Não cumpridos cumulativamente os requisitos da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a saber, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, não faz jus o revisionando à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tampouco os consectários respectivos na pena.

    No caso, apesar da primariedade, as circunstâncias apontadas pelo magistrado na sentença e referenciadas no acórdão, bem como, a própria dinâmica delitiva inferida das provas angariadas na ação penal - transporte de quase quatrocentos quilos de maconha, em contexto de organização para o transporte, utilização de veículo, bem como o número de pessoas envolvidas, etc - evidenciam o não preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da minorante, motivo pelo qual não se aplica o benefício do tráfico privilegiado; De ofício, readéquo a reprimenda final do revisionante, uma vez que, partindo da segunda fase da dosimetria que restou estabelecida em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, V, acrescida na proporção de 1/6, resulta a reprimenda final em 05(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 dias (quinhentos e oitenta) dias-multa; Revisão criminal conhecida e improvida, com alteração da reprimenda final de ofício.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram da revisão criminal e a indeferiram e, de ofíco, readequaram a reprimenda, nos termos do voto do Relator.

  • 02/07/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 13:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/07/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 00:01

    Publicação

  • 17/06/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:05

    Inclusão em pauta

  • 10/06/2025 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 01:31

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 13:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2025 12:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/06/2025 12:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/06/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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