09/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 08:07

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2025 08:05

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408583-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Thiago Henrique Chamorro Calzolaio Advogado: Felipe Rosi (OAB: 29572/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA - NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência postulada, consistente em sua reintegração provisória ao cargo público anteriormente ocupado.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, deve ser mantida a decisão proferida na origem, diante da ausência de verossimilhança nas alegações da Requerente/Agravante, pois não há provas de que o ato administrativo foi praticado em inobservância às normas de regência, constatação esta que só será possível mediante instrução probatória.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:06

Não-Provimento
04/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:41

Expedida/Certificada
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 18:04

Inclusão em pauta
02/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 08:51

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 08:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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