TJMS - 0800331-36.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 16:59 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2025 14:44 Processo Reativado 
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                                            12/09/2025 10:11 Informação do Sistema 
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                                            12/09/2025 10:11 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            12/09/2025 09:20 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            04/09/2025 18:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/09/2025 18:50 Transitado em Julgado em data 
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                                            04/09/2025 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2025 03:41 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 11:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2025 06:21 Publicado ato_publicado em 13/08/2025. 
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                                            11/08/2025 10:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/08/2025 13:16 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2025 13:16 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/08/2025 12:49 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            08/08/2025 12:49 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            27/05/2025 10:40 Retificação de Classe Processual 
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                                            22/03/2022 14:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/03/2022 14:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/03/2022 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2022 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2022 14:28 Prazo em Curso 
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                                            18/02/2022 05:56 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2022 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2022 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2022 10:53 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            11/01/2022 06:44 Prazo em Curso 
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                                            10/01/2022 20:45 Publicado ato_publicado em 10/01/2022. 
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                                            10/01/2022 13:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/01/2022 12:56 Emissão da Relação 
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                                            15/12/2021 19:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/12/2021 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/12/2021 09:10 Conclusos para despacho 
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                                            08/12/2021 08:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2021. 
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                                            23/11/2021 07:52 Prazo em Curso 
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                                            22/11/2021 22:18 Publicado ato_publicado em 22/11/2021. 
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                                            22/11/2021 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/11/2021 15:24 Emissão da Relação 
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                                            03/11/2021 13:21 Prazo em Curso 
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                                            31/10/2021 01:36 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2021 10:08 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            21/10/2021 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2021 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2021 19:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/10/2021 19:20 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2021 19:20 Registro de Sentença 
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                                            14/10/2021 19:20 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            14/10/2021 09:12 Expedição de NULL. 
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                                            27/09/2021 19:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            23/09/2021 19:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/09/2021 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2021 19:02 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2021 17:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            02/08/2021 02:58 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/06/2021 17:10 Conclusos para julgamento 
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                                            12/06/2021 09:30 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/05/2021 16:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            26/03/2021 10:11 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2021 10:11 Transferência de Processo - Saída 
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                                            25/03/2021 18:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/03/2021 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2021 17:07 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2020 01:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/08/2020 12:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/07/2020 10:53 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            30/06/2020 16:04 Prazo em Curso 
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                                            30/06/2020 02:08 Publicado ato_publicado em 30/06/2020. 
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                                            29/06/2020 11:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/06/2020 23:36 Emissão da Relação 
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                                            16/06/2020 20:51 Documento Digitalizado 
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                                            16/06/2020 20:51 Documento Digitalizado 
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                                            16/06/2020 10:13 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/06/2020 22:37 Publicado ato_publicado em 09/06/2020. 
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                                            09/06/2020 22:37 Publicado ato_publicado em 09/06/2020. 
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                                            09/06/2020 08:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/06/2020 08:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/06/2020 22:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/06/2020 19:12 Emissão da Relação 
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                                            08/06/2020 19:06 Emissão da Relação 
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                                            27/05/2020 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2020 16:18 Autos preparados para expedição 
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                                            20/05/2020 17:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2020 09:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2020 19:10 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            08/05/2020 12:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2020 14:32 Autos preparados para expedição 
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                                            05/05/2020 13:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/05/2020 12:39 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2020 13:52 Autos preparados para expedição 
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                                            27/04/2020 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2020 13:50 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2020 06:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            01/12/2019 06:24 Candidato a Vinculação a Tema de Precedente 
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                                            29/01/2019 11:32 Autos preparados para expedição 
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                                            28/01/2019 14:59 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2020 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            16/01/2019 16:58 Informação do Sistema 
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                                            16/01/2019 16:57 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            16/01/2019 16:30 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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