04/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025 21:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:37

Certidão
03/09/2025 13:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Finalizado
29/08/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos
22/08/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 07:08

Incluído em pauta para 22/08/2025 07:08:35 local.
19/08/2025 13:28

Incluído em pauta para 19/08/2025 01:28:55 local.
15/08/2025 14:22

Inclusão em Pauta
08/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
07/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 20:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 16:57

Certidão
06/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:10

Processo Dependente Iniciado
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA.

REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Corumbá,MS que condenou a Ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

A Defesa recorreu buscando a redução da pena-base, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida e no transporte intermunicipal; (ii) estabelecer se a fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado é proporcional; (iii) determinar se é cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de ANPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que prevê a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre os demais vetores do art. 59 do CP. 4.

O transporte intermunicipal da droga configura circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena, por demonstrar maior audácia e reprovabilidade da conduta, sendo elemento acidental relevante ao modus operandi. 5.

A fração de 1/2 aplicada à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é adequada, pois a natureza da droga (cocaína) foi considerada na pena-base e a quantidade (1,054 kg) justifica a escolha do patamar intermediário, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6.

O ANPP não constitui direito subjetivo do réu, sendo prerrogativa do Ministério Público, que no caso fundamentadamente entendeu pela inadequação da proposta.

A ausência de requerimento expresso da defesa para remessa ao Procurador-Geral inviabiliza o reexame da negativa ministerial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Com o parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A) É legítima a elevação da pena-base no tráfico de drogas com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) e no transporte intermunicipal, por configurarem vetores autônomos previstos no art. 42 da Lei 11.343/06.

B) A fração de 1/2 aplicada ao redutor do tráfico privilegiado é proporcional quando a natureza da droga é considerada na pena-base e a quantidade apreendida é significativa.

C) A negativa de proposta de ANPP pelo Ministério Público, quando fundamentada, não pode ser revista judicialmente sem requerimento expresso da defesa nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, LIV.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.225/RN, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011.

STJ, HC 382.165/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.03.2017.

STJ, AgRg no HC 879.129/MG, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 11.06.2024.

STJ, AgRg no HC 992.548/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 28.05.2025.

TJMS, Ap.

Crim. 0000748-83.2023.8.12.0012, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 30.07.2024.

TJMS, Ap.

Crim. 0901917-58.2024.8.12.0008, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 13.05.2025.

TJMS, Emb.

Infr. 0900462-58.2024.8.12.0008, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 04.12.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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