12/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/09/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:40

Certidão
12/09/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604484-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Vanessa Barbosa de Lima Advogada: Milena Lopes Rodrigues (OAB: 30357/MS) Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Interessado: Ofício Zanatta - 4º Ofício de Notas, Registros e Títulos EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE DOURADOS E 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTROS E TÍTULOS DE DOURADOS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS É DO TITULAR DA SERVENTIA E NÃO DO ESTADO - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:43

Expedição de Ofício.
10/09/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 18:49

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 18:49

Provimento
04/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:04:34 local.
19/08/2025 11:50

Inclusão em Pauta
18/08/2025 09:17

Certidão
18/08/2025 09:00

Retirado de Pauta
15/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604484-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Vanessa Barbosa de Lima Advogada: Milena Lopes Rodrigues (OAB: 30357/MS) Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Interessado: Ofício Zanatta - 4º Ofício de Notas, Registros e Títulos Exclua-se da pauta de julgamento.

Tratando-se de Conflito de Competência, cumpra-se integralmente a determinação de f.17/18, encaminhando-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Depois, conclusos para julgamento.
06/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 17:57

Certidão
05/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:17

Incluído em pauta para 05/08/2025 05:17:23 local.
05/08/2025 16:37

Incluído em pauta para 05/08/2025 04:37:29 local.
05/08/2025 16:12

Incluído em pauta para 05/08/2025 04:12:36 local.
05/08/2025 14:40

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 11:20

Inclusão em Pauta
04/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:34

Certidão
10/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604484-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Vanessa Barbosa de Lima Advogada: Milena Lopes Rodrigues (OAB: 30357/MS) Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Interessado: Ofício Zanatta - 4º Ofício de Notas, Registros e Títulos Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados em face do Juiz de Direito da 2ª da Vara Cível da Comarca de Dourados, em que o Suscitante alega que a Vara Especializada de Fazenda Pública tem competência somente para processar, julgar feitos e incidentes relativos a registro público e de interesse da Fazenda Pública e, apesar da Oficial de Registro de cartório estar no polo passivo, não há interesse da Fazenda Pública, pois Oficial de Registro não é ente público, respondendo penal e civilmente pelos atos praticados dentro do seu ofício, o Estado possuindo responsabilidade subsidiária.

Já o Suscitado, alega que pela demanda versar sobre atividades notariais e de registro constituem funções públicas que são executadas pelos cartórios e/ou serventias extrajudiciais, além disso, considerando o interesse da Fazenda Pública feito deve tramitar na Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados, conforme Resolução 221/94 TJMS.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
09/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:10

Distribuído por prevenção
08/07/2025 13:07

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:05

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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