01/09/2025 16:39

Certidão
01/09/2025 16:39

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 13:45

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:23

Certidão
18/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908535-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Fábio Roberto Ribeiro Ventrilho DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Antonio Lescano Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por F.

R.

R.

V. contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo e faca), previsto no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, sem corroboração por outras provas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de roubo majorado, notadamente quanto à autoria imputada ao réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Auto de Avaliação Direta e Termo de Entrega do bem subtraído, além dos depoimentos colhidos em juízo.

A autoria está confirmada pela palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o apelante como autor do roubo, e pelas declarações convergentes dos policiais militares que localizaram o réu com a bicicleta e demais objetos descritos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos, como verificado nos autos.

Os depoimentos dos agentes públicos são objetivos, coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé.

A versão defensiva é isolada, contraditória e destoa do restante do conjunto probatório, não sendo capaz de gerar dúvida razoável quanto à autoria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar condenação por roubo majorado.

Depoimentos de policiais militares que localizaram o réu com o bem subtraído corroboram a versão da vítima e sustentam a autoria delitiva.

A simples negativa do acusado, desacompanhada de prova robusta, não afasta a conclusão pela autoria demonstrada nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe 28.03.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0001755-14.2021.8.12.0002, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 24.03.2022 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 14:59

Julgamento Virtual Finalizado
16/07/2025 14:59

Não-Provimento
15/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908535-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Fábio Roberto Ribeiro Ventrilho DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Antonio Lescano Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 11:45

Incluído em pauta para 14/07/2025 11:45:19 local.
01/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 11:39

Certidão
17/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio
16/06/2025 18:03

Processo Cadastrado
16/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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