TJMS - 0800959-11.2022.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ROBERTO APARECIDO DA SILVA

CPF *16.***.*99-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

ROBERTO APARECIDO DA SILVA

CPF *16.***.*99-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 15:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. 2 - Na hipótese, não há que se falar em omissão pela a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo desde logo, uma vez que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

    Precedentes do STJ citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

    EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/10/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/10/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULA - TEMA 1002 STF - HONORÁRIOS DEVIDOS - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - É omisso, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 1022 do Código de Processo Civil, o acórdão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitiviso, aplicável ao presente caso. 2 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - Tema 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 3 - Desse modo, acolhe-se os aclaratórios, com efeitos infringentes, para atender o entendimento firmado em recurso repetitivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800959-11.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelado: Roberto Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) A fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar nos autos, notadamente pela possibilidade de provimento do recurso interposto pelo outro ente.

    Prazo: 10 dias. À serventia: Corrija-se a classe do processo.

    Publique-se.

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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