24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832083-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Letícia Lauxen Gonçalves Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONSUMIDORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - EM HAVENDO COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA DO SERVIÇO DE INTERNET, DE INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E, TAMBÉM, DE AO MENOS UMA FATURA POSTERIOR AO ACORDO, A SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É LEGÍTIMA, POSTO QUE A EMPRESA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO HÁ SE FALAR, PORTANTO, EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU MESMO EM ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA - APRESENTADA A PROVA PELA EMPRESA, CABE À CONSUMIDORA INFIRMAR TAL PROVA, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POSTO QUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 16:33

Prazo em Curso
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 05:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/04/2025 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor
23/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:23

Registro de Sentença
14/04/2025 18:23

Pedido conhecido em parte e procedente
27/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/01/2025 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor
14/11/2024 09:10

Informação do Sistema
14/11/2024 09:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:21

Informação do Sistema
03/10/2024 17:21

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:09

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2024 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor
13/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/07/2024 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor
09/07/2024 15:05

Juntada de NULL
09/07/2024 15:05

Juntada de Mandado
26/06/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:30

Juntada de Mandado
24/06/2024 13:23

Juntada de NULL
24/06/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 10:14

Prazo em Curso
12/06/2024 14:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2024 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/06/2024 19:33

Prazo em Curso
11/06/2024 13:09

Prazo em Curso
10/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor
10/06/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:06

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 14:24

Despacho Saneador
05/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:43

Recebidos os autos do NAT
24/05/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 07:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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