15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:13

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:30

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 13:44

Recebidos os autos
10/06/2025 13:44

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 09:02

Processo Reativado
07/05/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:48

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:47

Transitado em Julgado em data
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:23

Recebidos os autos
11/06/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:51

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2024 13:16

de Conciliação
23/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 13:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:47

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:22

Recebidos os autos
24/11/2023 15:22

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 22:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 22:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 22:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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