03/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:37

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801028-43.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Humberto Carlos de Andrade Advogado: Milto Schulz (OAB: 11495/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR E CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No caso dos autos, verifica-se que o autor teve seu nome negativado por erro do Tribunal de Contas, devido a uma multa lançada em seu nome, quando esta deveria ter sido lançada em nome de terceiro.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, decorrente de danos causados por seus agentes, salvo na hipótese omissiva, é objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, e o art. 43, do Código Civil: "Art. 37.(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 43.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Dessa forma, verifica-se sua responsabilidade pelo evento danoso causado, restando devidamente configurado e comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrido.

O valor da indenização por danos morais deve guardar correspondência com o dano sofrido (CC, art 944), segundo as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida.

Posto isto, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo e razoável para reparar os danos vivenciados pelo recorrido, mormente por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo, prestando-se de efeito pedagógico para que erros grosseiros, tais como aqui se verifica, não tornem a ocorrer.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/03/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:54

INCONSISTENTE
22/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:15

Distribuído por sorteio
16/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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