23/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801008-75.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Israel Souza Sá Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelado: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – SINISTRO DO JOELHO ESQUERDO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CONDENAÇÃO AFASTADA – LESÃO NO JOELHO DIREITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CABIMENTO – DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE – OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPETE À SEGURADORA – TEMA 1112, STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Não sofre os efeitos da preclusão a matéria arguida em momento oportuno e não decidida.

II - Demonstrado que o sinistro de um dos joelhos lesionados ocorreu em momento anterior à vigência da apólice, não há falar em indenização em relação a esse membro.

III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese no sentido de que (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...).

IV - Conforme orientação do STJ sobre a matéria, a correção monetária incidente sobre a indenização securitária deve fluir a partir da contratação da apólice vigente à época do sinistro.

V - A condenação em montante indenizatório inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca na espécie, por analogia à Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto o Relator.
27/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/04/2023 20:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801008-75.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Israel Souza Sá Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelado: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Assim, levando-se em consideração que o apelado autor, em contrarrazões (f. 601-605), argui preliminar de preclusão sobre argumentação deduzida pela apelante ré em suas razões recursais (f. 514-521), intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria.
11/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:14

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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