TJMS - 0804324-96.2014.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 05:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
19/08/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 17:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/08/2025 17:19
Emissão da Relação
-
15/08/2025 16:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:35
Registro de Sentença
-
15/08/2025 16:35
Declarada decadência ou prescrição
-
07/08/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 14:49
Processo Desarquivado
-
30/07/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/09/2024 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/03/2024 03:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/01/2024 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/11/2023 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/08/2023 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/07/2023 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/01/2023 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/01/2023 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/08/2022 14:49
Arquivado Provisoriamente
-
23/08/2022 15:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
23/08/2022 15:41
Redistribuição de Processo - Saída
-
23/08/2022 15:41
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
01/07/2022 18:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/06/2022 14:30
Processo Desarquivado
-
27/06/2022 14:03
Arquivado Provisoriamente
-
24/06/2022 18:24
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/11/2021 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/10/2021 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2021 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/09/2021 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/08/2021 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/07/2021 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/05/2021 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/05/2021 20:12
Arquivado Provisoriamente
-
11/05/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 15:17
Processo Desarquivado
-
10/05/2021 07:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2020 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2020 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/10/2020 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/10/2020 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/10/2020 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/03/2020 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/01/2020 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2019 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/09/2019 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/09/2019 17:42
Arquivado Provisoriamente
-
10/09/2019 16:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/09/2019 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 17:13
Expedição de Certidão.
-
05/09/2019 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2019 17:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/09/2019 16:25
Juntada de NULL
-
05/08/2019 16:20
Prazo em Curso
-
29/07/2019 17:22
Autos preparados para expedição
-
29/07/2019 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2019 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2019 16:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/07/2019 09:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/07/2019 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 13:44
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2019 13:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/07/2019 13:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2019.
-
05/06/2019 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/05/2019 16:49
Suspenso em Cartório
-
15/05/2019 07:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2019 07:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 15:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 16:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/05/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 08:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2019 13:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/04/2019 13:54
Juntada de Informações
-
11/04/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 11:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/04/2019 11:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/04/2019 09:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/04/2019 13:36
Conclusos para decisão
-
05/04/2019 17:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/04/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 18:14
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2019 16:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/02/2019 17:27
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2019 17:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/02/2019 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
27/08/2018 13:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
17/08/2018 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2018 15:01
Autos entregues em carga ao Defensor
-
14/08/2018 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2018 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2018 16:16
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 13:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
06/07/2018 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2018 12:46
Autos entregues em carga ao Defensor
-
28/06/2018 12:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/06/2018 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 14:46
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2018 14:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/06/2018 14:44
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/06/2018 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/06/2018 17:15
Decretada a indisponibilidade de bens
-
09/04/2018 15:58
Conclusos para decisão
-
05/04/2018 17:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/04/2018 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 16:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2018 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2018 16:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/02/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2018 14:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2018 14:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2018 14:43
Proferida decisão interlocutória
-
26/01/2018 12:54
Conclusos para decisão
-
18/01/2018 14:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/01/2018 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 15:45
Expedição de Certidão.
-
12/01/2018 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2018 15:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/12/2017 16:45
Juntada de Informações
-
18/12/2017 16:45
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2017 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2017 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2017 14:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/10/2017 16:32
Conclusos para decisão
-
05/10/2017 15:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2017 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 18:33
Expedição de Certidão.
-
12/09/2017 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2017 18:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/09/2017 15:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/09/2017 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2017 14:31
Conclusos para despacho
-
21/08/2017 14:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
17/08/2017 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2017 17:12
Autos entregues em carga ao Defensor
-
08/08/2017 14:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/08/2017 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 13:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2017 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2017 13:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/07/2017 13:40
Juntada de NULL
-
10/07/2017 13:40
Juntada de Mandado
-
14/06/2017 12:12
Prazo em Curso
-
13/06/2017 16:20
Expedição de Mandado.
-
13/06/2017 15:37
Expedição em análise para assinatura
-
12/06/2017 13:21
Autos preparados para expedição
-
08/06/2017 15:09
Autos preparados para expedição
-
07/06/2017 17:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/06/2017 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 18:06
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2017 18:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/05/2017 18:02
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
09/05/2017 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2017 14:11
Autos entregues em carga ao Defensor
-
09/05/2017 14:08
Expedição de Certidão.
-
21/03/2017 14:29
Prazo em Curso
-
16/03/2017 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2017 14:45
Prazo em Curso
-
23/02/2017 14:40
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 14:38
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2017 17:34
Expedição em análise para assinatura
-
22/02/2017 17:34
Expedição em análise para assinatura
-
13/02/2017 17:55
Autos preparados para expedição
-
13/02/2017 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2017 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 14:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/01/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2017 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/01/2017 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2017 17:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/01/2017 17:01
Juntada de Mandado
-
23/01/2017 15:11
Juntada de NULL
-
17/01/2017 16:49
Prazo em Curso
-
17/01/2017 16:19
Expedição de Mandado.
-
17/01/2017 14:40
Expedição em análise para assinatura
-
12/01/2017 16:00
Autos preparados para expedição
-
19/12/2016 11:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/12/2016 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 17:41
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2016 17:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/11/2016 16:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/11/2016 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2016 17:31
Conclusos para decisão
-
31/10/2016 16:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/10/2016 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2016 16:44
Expedição de Certidão.
-
03/10/2016 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2016 16:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/10/2016 16:42
Documento Digitalizado
-
03/10/2016 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2016 16:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2016 12:38
Prazo em Curso
-
26/09/2016 15:49
Expedição de Carta.
-
26/09/2016 14:47
Expedição em análise para assinatura
-
26/09/2016 14:47
Expedição em análise para assinatura
-
23/09/2016 13:34
Autos preparados para expedição
-
23/09/2016 13:24
Documento Digitalizado
-
23/09/2016 13:21
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 13:14
Juntada de Informações
-
22/09/2016 17:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2016 17:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2016 17:43
Despacho Saneador
-
25/08/2016 18:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2016 13:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/08/2016 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2016 18:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/08/2016 17:29
Juntada de Informações
-
12/08/2016 15:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/08/2016 15:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/08/2016 15:59
Despacho Saneador
-
06/04/2016 15:20
Conclusos para decisão
-
01/04/2016 11:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/03/2016 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2016 15:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/02/2016 16:49
Juntada de Mandado
-
29/02/2016 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2016 11:13
Juntada de NULL
-
22/02/2016 18:48
Prazo em Curso
-
22/02/2016 14:05
Expedição de Mandado.
-
19/02/2016 17:21
Expedição em análise para assinatura
-
17/02/2016 17:11
Autos preparados para expedição
-
17/02/2016 16:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2016 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2016 15:10
Conclusos para despacho
-
04/02/2016 14:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/02/2016 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2016 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2016 16:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/01/2016 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2016 16:13
Juntada de Informações
-
28/01/2016 14:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2016 14:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2016 14:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/12/2015 05:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2015 16:42
Conclusos para decisão
-
19/10/2015 16:40
Conclusos para decisão
-
05/10/2015 11:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2015 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2015 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2015 17:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/09/2015 17:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2015.
-
15/05/2015 16:14
Suspenso em Cartório
-
15/05/2015 14:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2015 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2015 17:17
Conclusos para despacho
-
05/05/2015 13:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/05/2015 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2015 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2015 12:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/04/2015 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2015 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/03/2015 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2014 17:06
Conclusos para decisão
-
10/09/2014 16:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/09/2014 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2014 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2014 14:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/08/2014 14:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2014.
-
25/07/2014 13:54
Prazo em Curso
-
25/07/2014 13:54
Documento Digitalizado
-
25/07/2014 13:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2014 16:10
Prazo em Curso
-
15/07/2014 15:13
Expedição de Carta.
-
14/07/2014 18:03
Expedição em análise para assinatura
-
14/07/2014 18:03
Expedição em análise para assinatura
-
02/07/2014 15:51
Autos preparados para expedição
-
30/06/2014 12:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/06/2014 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2014 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2014 12:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/05/2014 15:00
Autos preparados para vista/intimação
-
30/05/2014 11:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2014 11:04
Despacho de recebimento da inicial
-
23/05/2014 13:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2014 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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